Decreto 39571, de 22 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 59/1954, Série I de 1954-03-22.
- Data: 1954-03-22
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Sumário
Insere disposições relativas ao funcionamento das secretarias notariais do Estado da Índia e determina que nos tribunais judiciais do ultramar se observe, quanto a preparos nos recursos, sistema idêntico ao da metrópole - Revoga os artigos 3.º do Decreto n.º 24495 e 37.º da Portaria n.º 9677
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459003.dre.pdf .
Aviso
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