1993-12-22 - Despacho Normativo 472/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO RIBATEJO E OESTE, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 8 DE ABRIL DE 1993.

1994-01-29 - DESPACHO IGSS9/94 - INSPECÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

REVOGA OS DESPACHOS DO INSPECTOR GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL 1/91 DE 29 DE ABRIL, 32/92 DE 1 DE MARCO, E 12/93 DE 11 DE JANEIRO,PUBLICADOS, RESPECTIVAMENTE, NO DR.IIS, 107, 66 E 22, DE 10 DE MAIO DE 1991, 19 DE MARCO DE 1992 E 11 DE JANEIRO DE 1993.

1994-07-16 - DESPACHO CONJUNTO 22-A/SERE/SEO/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE AOS ORIENTADORES DOCENTES DO 2. E 3. CICLOS DO ENSINO BASICO, OU DO ENSINO SECUNDÁRIO RESPONSÁVEIS POR NÚCLEOS DE ESTÁGIO, DOS CURSOS DE LICENCIATURA DE FORMAÇÃO INICIAL DE PROFESSORES SEJA PAGA A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE 13 310$00.

1997-10-09 - Decreto Regulamentar Regional 22/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Determina que o recrutamento para o cargo de directores de serviços e chefes de divisão, bem como os equiparados a estes, dos organismos e serviços da Secretaria Regional de Educação possa ser feito de entre funcionários não possuidores de curso superior, nos termos da Lei em vigor.

1999-02-22 - Decreto 8/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara área critica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga de Alhandra, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a titulo oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

2000-08-22 - Portaria 643/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de São Brás de Alportel, a zona de caça associativa de Pêro de Amigos (processo nº 2346-DGF).

2001-08-22 - Portaria 1018/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Tourega e Azinheira da Tera (proc. nº 138-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade da Tourega» e «Azinheira da Tera», sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos.

2004-04-22 - Portaria 412/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal da Cardanha (processo n.º 3562-DGF) pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cardanha, município de Torre de Moncorvo, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Cardanha.

2005-12-22 - Portaria 1312/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Sarnadas de São Simão, pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia daquele nome, município de Oleiros, e transfere a sua gestão para a Associação Recreativa, Cultural e Desportiva de Sarnadas de São Simão, (processo n.º 4160-DGRF).

2006-03-20 - DESPACHO 6426-f/2006(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 111 - quilómetro 28+035 - transformação do cruzamento em rotunda, incluindo iluminação, identificados em anexo.