2011-04-27 - Lei 12/2011 - Assembleia da República

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, procedendo à respectiva republicação.

1924-01-07 - Portaria 3863 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica

Insere várias disposições sôbre o uso do porte de arma, a que se refere o decreto n.º 6321, de 2 de Janeiro de 1920

2006-08-25 - Lei 42/2006 - Assembleia da República

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.

2007-05-22 - Acórdão 243/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante da alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto, que impede a titularidade de licença de uso e porte de arma a quem tenha sido condenado por qualquer infracção relacionada com "condução sob efeito do álcool"

1921-06-11 - Portaria 2785 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - Secção de Construção Naval Mercante

RECONHECE AS SOCIEDADES DE CLASSIFICACAO DE NAVIOS LLOYD'S REGISTER OF SHIPPING, BUREAU VERITAS, NORSKE VERITAS E REGISTRO NAVALE ITALIANO, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO NUMERO 22 DA TABELA ANEXA AO DECRETO NUMERO 5703, DE 10 DE MAIO DE 1919, QUE ESTABELECE A DISPENSA DE VISTORIA OU ARQUEAÇÃO A NAVIOS OU EMBARCACOES REGISTRADAS EM INSTITUIÇÕES DE RECONHECIDA COMPETENCIA.

1997-06-27 - Lei 22/97 - Assembleia da República

Altera o regime jurídico de uso e porte de arma, estabelecido, nomeadamente pelos decretos leis nºs 37313 de 21 de Fevereiro de 1949 e 399/93 de 3 de Dezembro. Dispõe que a validade das licenças de uso e porte de quaisquer armas é de três anos, renovável, a requerimento dos interessados, por iguais períodos de tempo, sem prejuízo da sua cassação a todo o tempo por ordem do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.

1926-03-03 - Portaria 4584 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Autoriza o uso e porte de armas de fogo aos inspectores sanitários e aos fiscais de serviço da fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, a cargo da Repartição dos Serviços de Higiene da Câmara Municipal de Lisboa

1921-05-21 - Decreto 7509 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7509, suspendendo a execução do decreto n.º 7458, de 23 de Abril de 1921, que regula o uso e porte de armas de fogo

1922-09-02 - Portaria 3317 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece a doutrina da portaria n.ª 3257, de 12 de Julho de 1922, acêrca dos abusos praticados por indivíduos que, possuïdores de licença de porte de arma, dela se servem para descaminharem armas ao pagamento dos respectivos direitos

2001-08-25 - Lei 98/2001 - Assembleia da República

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (regime jurídico de uso e porte de arma).