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  • Tem documento Em vigor 1926-03-03 - Resolução do Congresso da República - Presidência da República - Secretaria Geral

    Antecipa de cinco anos a revisão da Constituïção da República PortuguesaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1926-03-03 - Portaria 4584 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

    Autoriza o uso e porte de armas de fogo aos inspectores sanitários e aos fiscais de serviço da fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, a cargo da Repartição dos Serviços de Higiene da Câmara Municipal de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1926-03-03 - Decreto 11479 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Eleva a seis meses o prazo de reexportação das taras exteriores importadas temporàriamente

  • Tem documento Em vigor 1926-03-03 - Decreto 11480 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Insere várias disposições relativas a fixações de câmbio notificadas ao Banco de Portugal pelos bancos e banqueiros sôbre mercadorias a exportar ou a reexportar

  • Tem documento Em vigor 1926-03-03 - Decreto 11481 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos

    Abre um crédito de 5104596$48, destinado a reforçar as verbas de receita e despesa do orçamento da Caixa Geral de Depósitos no actual ano económico

  • Tem documento Em vigor 1926-03-03 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

    Nota dos factores a aplicar ao rendimento colectável dos prédios rústicos para lançamento da contribuïção predial de 1925-1926

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