Resultados para o dia 1926-03-03
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Antecipa de cinco anos a revisão da Constituïção da República PortuguesaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Autoriza o uso e porte de armas de fogo aos inspectores sanitários e aos fiscais de serviço da fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, a cargo da Repartição dos Serviços de Higiene da Câmara Municipal de Lisboa
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1926-03-03 - Decreto 11479 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Eleva a seis meses o prazo de reexportação das taras exteriores importadas temporàriamente
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Insere várias disposições relativas a fixações de câmbio notificadas ao Banco de Portugal pelos bancos e banqueiros sôbre mercadorias a exportar ou a reexportar
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Abre um crédito de 5104596$48, destinado a reforçar as verbas de receita e despesa do orçamento da Caixa Geral de Depósitos no actual ano económico
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1926-03-03 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota dos factores a aplicar ao rendimento colectável dos prédios rústicos para lançamento da contribuïção predial de 1925-1926