1939-05-24 - Decreto 29629 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Concede no ano económico de 1939 a isenção do pagamento da contribuïção predial rústica e foros das propriedades que, estando em exploração efectiva na colónia de Moçambique, foram devastadas pelas inundações no sul do Save, pelas cheias da Zambézia e pelo ciclone de Angoche e Moma - isenta de contribuïção predial urbana durante três anos os prédios arrasados ou sèriamente danificados, desde que os respectivos proprietários se obriguem a reconstruí-los e repará-los ainda no ano de 1939

2001-05-21 - Lei 9/2001 - Assembleia da República

Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo.

1939-08-21 - Decreto 29842 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

1935-03-29 - Decreto 25191 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

1941-07-29 - Decreto-Lei 31433 - Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular

Insere várias disposições atinentes à separação de sexos nos estabelecimento de ensino particular.

1992-03-13 - Portaria 163/92 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE QUE OS CIDADAOS DO SEXO FEMININO PODEM VOLUNTARIAMENTE CANDIDATAR-SE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO DA MARINHA.

1991-08-08 - Portaria 777/91 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS CONDICOES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EFECTIVO NA FORÇA AEREA PORTUGUESA POR CIDADAOS DO SEXO FEMININO.

1925-10-09 - Decreto 11124 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Estabelece em Lisboa uma escola comercial destinada exclusivamente ao sexo feminino

1999-08-28 - Lei 135/99 - Assembleia da República

Regula a situação jurídica das pessoas do sexo diferente que vivem em união de facto há mais de dois anos.

1934-11-08 - Decreto 24636 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula a concessão de fardamento ao pessoal menor do sexo feminino dos serviços públicos e estabelece o respectivo modelo.