1973-12-19 - Decreto 673/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza os órgãos legislativos do Estado de Angola a conceder benefícios pautais destinados a facilitar a instalação da indústria de montagem de aparelhos receptores de radiodifusão e televisão.

1932-09-29 - Decreto 21694 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Extingue a jurisdição comercial e modifica o processo civil e comercial. Altera o Decreto n.º 21287, de 26 de Maio de 1932, que compila a legislação dispersa sobre processo civil e comercial.

1964-05-18 - Decreto 45719 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros - Aprova as instruções preliminares da referida pauta.

1910-12-21 - Decreto - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 4.ª Repartição - 1.ª Secção

Autorizando o abono de trabalhos extraordinarios desempenhados pelo coordenador da Legislação Portuguesa e por varios empregados da contadoria e thesouraria da Imprensa Nacional de Lisboa

1931-05-09 - Decreto 19727 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento sob a rubrica: «Previsão para passagens à reserva ou reformas durante o ano económico, nos termos da legislação em vigor»

1931-09-08 - Decreto 20289 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Manda aplicar às colónias as disposições do decreto n.º 20103, que desonera os exportadores das deduções impostas pela legislação anterior no câmbio fixado para as cambiais de exportação a entregar ao Estado

1975-11-11 - Decreto 612/75 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Sujeita a servidão militar a área de terreno situada junto ao Hospital Militar Regional n.º 4, em Évora.

1915-02-24 - Decreto 1355 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 1355, criando na cidade de Évora um Museu regional de obras de arte e peças arqueológicas

1915-12-04 - Decreto 2119 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 2119, criando na cidade de Bragança um Museu Regional de Obras de Arte, Arqueologia e Numismática

1917-04-05 - Decreto 3074 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 3074, criando na cidade de Lamego um Museu regional de obras de arte, arqueologia e numismática