1995-06-29 - DESPACHO CONJUNTO DDC111/95 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

PUBLICA O PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (SNPC), REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, GENERAL AMÍLCAR FERNANDES MORGADO, À DIRECÇÃO-GERAL DA MARINHA (DGM), REPRESENTADA NESTE ACTO PELO SUBDIRECTOR-GERAL, ALMIRANTE PEDRO VASCONCELOS CAEIRO, O INSTITUTO DA ÁGUA (INAG), REPRESENTADO NESTE ACTO PELO VICE-PRESIDENTE, ENGENHEIRO CARLOS ALBERTO MINEIRO AIRES, O INSTITUTO DE METEOROLOGIA (IM), REPRESENTADO PELO PRESIDENTE, DR. JORGE MANUEL SIMÕES CRISTINA, E A CPPE - COMPANHIA PORTUGUE (...)

1996-07-23 - AVISO EAV24/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Faz saber que por deliberação de 20-6-96 da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional foram nomeados, em comissão de serviço, por três anos, os seguintes directores de serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional: - Eng.ª Clarisse Maria Patrício Tomé, Directora de Serviços de Assessoria Técnica de Relações Comunitárias e Internacionais, Relações Públicas e Informação e Documentação; - Lic. Maria Alice Santos Pombo, Directora de Serviços de Informação e Orientação Profiss (...)

1987-05-29 - Decreto-Lei 215/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)

2000-04-20 - RESOLUÇÃO 50/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, constituído na dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e onde estão representadas as entidades públicas ou privadas com intervenção nos diversos domínios de actividades do voluntariado. O Conselho Nacional é composto por: - Uma individualidade a nomear por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a qual presidirá ao Conselho Nacional; - Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros; (...)

1996-08-07 - DESPACHO 41/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Aprova o regulamento, que constitui parte integrante do presente despacho, do concurso Piloto para Acções de Formação Profissional no decurso de 1996, no âmbito do Programa Operacional de Formação Profissional e Emprego do Programa Quadro do IEFP, enquadrados nas seguintes medidas: - Formação Profissional para Desempregados, nomeadamente recém-licenciados; - Formação no âmbito das Evoluções Sectoriais Negativas. Consideram-se beneficiários das acções de formação: - Desempregados inscritos nos Centros de Emp (...)

1994-03-10 - DESPACHO 14-A/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE, COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO EM CIENCIAS E TECNOLOGIAS DA SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA EM CIENCIAS E TECNOLOGIAS DA SAÚDE QUE SE DESENVOLVERA EM DUAS COMPONENTES, SEJAM NOMEADOS DOIS GRUPOS DE TRABALHO: O GRUPO DE TRABALHO DA COMPONENTE PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO DE ESTÍMULO EM ÁREAS PRIORITÁRIAS TERA A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. MARIA DE SOUSA, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, QUE COORDENARÁ, PROF. JOÃO LOBO ANTUNES, DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, PROF. JOSÉ CUNHA (...)

1998-08-05 - DESPACHO CONJUNTO 521/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que terminem as comissões de serviço os seguintes delegados e delegados-adjuntos do ICEP - Investimentos Comércio e Turismo de Portugal: Em Bruxelas, licenciado António da Silva; Em Madrid (comércio e investimento), licenciado Pedro Emanuel Feytor Pinto; Em Madrid (turismo), Nuno Mendes de Almeida; Em Washington, licenciada Élia Rodrigues; Em Nova Iorque (comércio e investimento), engenheiro José Vital Morgado; Em Nova Iorque (turismo), Jorge Felner da Costa; Em Paris, licenciado José Manuel Veiga (...)

1996-07-17 - DESPACHO 259/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO PARA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DE CAPITAL E JUROS DO EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA, NO VALOR DE 26 MILHÕES DE CONTOS, A EMITIR PELA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JUNTO DO BANCO CISF, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: EMITENTE: REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA MODALIDADE: EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA, POR SUBSCRIÇÃO PRIVADA E DIRECTA MONTANTE: 26 MILHÕES DE CONTOS TOMADA FIRME: O BANCO CISF ASSEGURA A TOMADA FIRME INTEGRAL NO VALOR DE 26 MILHÕES DE CONTOS, RESERVANDO-SE A (...)

1997-01-08 - DESPACHO 561/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede o Aval do Estado para garantia das obrigações de capital e juros do empréstimo obrigacionista, no valor de 3,4 milhões de contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira junto do Banco CISF, cujas condições constam da ficha técnica anexa. Ficha técnica: Emitente - Região Autónoma da Madeira. Modalidade - Empréstimo obrigacionista, por subscrição privada e directa. Montante - 3 400 000 000$. Tomada Firme - o Banco CISF assegura a tomada firme integral no valor de 3,4 milhões de contos, reservando-se (...)

1995-06-07 - DESPACHO 919/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA DA EX-UNIAO SOVIÉTICA E DA FEDERAÇÃO RUSSA PARA COM A REPÚBLICA PORTUGUESA, RESULTANTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS GARANTIDAS POR ESTA NO ÂMBITO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL EM MATÉRIA DE COMERCIO EXTERNO, NAS CONDICOES GERAIS CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA ANEXA AO PRESENTE DESPACHO. SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR BRINQUETE BENTO, OU, NO SEU SUBSTITUTO LEGAL, A COMPETENCIA (...)