Decreto-lei 40516, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 24/1956, Série I de 1956-02-01.
- Data: 1956-02-01
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Sumário
Autoriza o Ministro a nomear uma comissão encarregada de preparar e executar a montagem dos serviços da Directoria e da Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária nas instalações para esse efeito em vias de conclusão e define a competência da mesma comissão - Eleva para 10$00 o emolumento devido pela passagem do bilhete de identidade, a que se refere o artigo 2.º, alínea a), da tabela anexa ao Decreto n.º 22018 de 22 de Dezembro de 1932.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299402.dre.pdf .
Aviso
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