1948-08-14 - DESPACHO 0 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Revoga o despacho de 13 de Novembro de 1947, inserto no Diário do Governo n.º 269, de 19 do mesmo mês, ficando assim em vigor o disposto no despacho de 7 de Julho de 1939, inserto no Diário do Governo n.º 161, de 12 do mesmo mês, que estabelece as regras a que deve obedecer o comércio de batatas na cidade de Lisboa.

2013-02-07 - Despacho 2230/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Estabelece as derrogações ao Regulamento (CE) n.º 852/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, no que diz respeito ao tipo de materiais de que são feitos os instrumentos e o equipamento utilizados especificamente para a preparação, embalagem e acondicionamento de queijos.

2008-03-26 - Despacho 8766/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal

Despacho n.º 12-AB/2007 - DCD - delegação e subdelegação de competências - directoras dos Núcleos de Identificação de Beneficiários e Registo de Remunerações, de Incentivos ao Emprego, Isenção e Redução Contributiva, e de Prestações Familiares e Doença, da Unidade de Previdência e Apoio à Família

1957-01-14 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Manda aplicar aos concelhos do Porto, Matosinhos, Maia, Vila do Conde, Gondomar, Valongo, Vila Nova de Gaia, Espinho, Feira, S. João da Madeira, Santo Tirso, Paços de Ferreira e Póvoa de Varzim o sistema de recolha e comércio de leite destinado ao consumo público e à indústria, estabelecido no Decreto-Lei n.º 39178

2016-08-29 - Despacho 10713/2016 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Concede ao guarda prisional na situação de aposentado, Carlos Alberto de Carvalho Paiva, a compensação especial prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho (regime de compensação por invalidez permanente ou morte), por acidente em serviço ocorrido a 20 de outubro de 2006

2018-07-16 - Despacho 6866/2018 - Município de Alcanena

Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal, de caráter urgente, para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários. (Lei n.º 112/2017, de 29/12) - Ref. I) - um posto de trabalho - assistente operacional - Área de Proteção Civil

2020-01-29 - Despacho 1303/2020 - Justiça - Gabinete da Ministra

Subdelega no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2019, de 5 de setembro - despesa relativa à aquisição de serviços de gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo

2025-04-02 - Despacho 4162/2025 - Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Determina a cessão da posição contratual da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) nos contratos n.os CTR/34/2024/DSCP e CTR/35/2024/DSCP de aquisição de licenças de solução de segurança física adquiridas para computadores portáteis, financiados através de verbas inscritas no orçamento da SGEC, a favor da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

2025-12-02 - Despacho 14289/2025 - Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Economia

Aprova a minuta do contrato de investimento relativo à candidatura n.º 13 389, apresentada ao abrigo do Aviso MPR-2023-6 SICE ao Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva, no âmbito do Regime Contratual de Investimento, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.).

2010-03-09 - Despacho 4160/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Revoga o n.º 5 do Despacho n.º 14/2010, de 4 de Janeiro, que nomeia o licenciado Ricardo Jorge Figueiredo Segurado para prestar assessoria técnica ao Gabinete do Secretário das Florestas e Desenvolvimento Rural, e determina que os encargos decorrentes do referido despacho são suportados na totalidade pelo orçamento do Gabinete.