2006-02-21 - DESPACHO 4205-B/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçãodos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da concessão norte A 11-IP 9 - Braga-Guimarães - IP 4-A 4 - sublanço Lousada (IC 25)-EN 15 - IP 4-A 4 (do quilómetro 9+159,36 ao quilómetro 12+925), aditamento n.º 3, identificados em anexo.

2007-03-07 - DESPACHO 4268-N/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados am mapa anexo, necessários à execução da obra de EN 2 - Pontões da Ribeirinha (quilómetro 542+413), do Pinheiro (quilómetro 537+080) e de Mata Frades (quilómetro 535+120) - reabilitação e alargamento ou substituição das obras de arte.

2010-04-23 - Despacho 7149/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

Delega competências do director-geral da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, João Manuel Almeida de Sousa nos subdirectores-gerais Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota, José Manuel da Costa Martins e nos directores das Alfândega.

2010-08-10 - Despacho 12834/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova a participação de Portugal, em cooperação/parceria no quadro da EDA, no Programa UMS através dos projectos I&T UMS - NEC, que integra a proposta NETCON, e Mission Planning, que integra a proposta SAVEWATE, de 36 meses, a decorrer no período de 2011 a 2013 e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa.

2010-11-29 - Despacho 17820/2010 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra

Designa membro do Conselho Científico para a Avaliação de Professores, em representação do Conselho das Escolas, Manuel Porfírio, director da Escola Secundária João de Barros, de Setúbal, e mantém membros do mesmo Conselho Científico, em representação do Conselho das Escolas, Fernando Paulo Mateus Elias, director do Agrupamento de Escolas de Colmeias, de Leiria, e José Alberto Queirós Ramos, director da Escola Secundária João Gonçalves Zarco, do Porto.

2011-01-28 - Despacho 2136/2011 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Determina a alteração, para 60, do número máximo na inscrição em simultâneo no curso de especialização tecnológica em Instalações Eléctricas e Automação Industrial, a ser ministrado pela Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologia de Produção de Aveiro-Norte, da Universidade de Aveiro, e a criação de duas vagas adicionais para a turma a funcionar nas instalações da Escola Secundária de Estarreja.

2013-02-07 - Despacho 2222/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina a cessação, com efeitos a 28.01.2013, das comissões de serviço dos dirigentes superiores dos organismos em processo de reestruturação e extinção-fusão, em concreto, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P, (IMTT, I.P.) e do Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, I.P. (InIR, I.P.), no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego.

2013-02-25 - Despacho 2974/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado da Energia e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara a imprescindível utilidade pública da obra de implementação do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida, S.A, a realizar nos concelhos de Sever do Vouga, Oliveira de Frades, Vale de Cambra e São Pedro do Sul, conforme Desp 10606/2010, de 25 de junho.

2013-07-22 - Despacho 9544/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a BIAL S.G.P.S., S.A., e a BIAL - Portela & Ca., S.A.

2013-12-20 - Despacho 16549/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à execução do Subsistema de Águas Residuais de Andrães, a localizar na freguesia de Andrães, concelho de Vila Real.