1927-01-12 - Decreto 13010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Cria um vice-consulado de Portugal em Longwy, que ficará dependente, para os efeitos regulamentares, do Consulado Geral de Portugal em Paris

1932-08-17 - Decreto 21603 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regulamenta, com respeito ao pessoal do ensino superior, algumas disposições do decreto n.º 19478, que estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço

1927-02-18 - Decreto 13167 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Regulamenta o Decreto n.º 12007, de 31 de Julho de 1926, que cria o entreposto único e privativo dos vinhos generosos da região demarcada do Douro, em Vila Nova de Gaia.

1931-07-09 - Decreto 20043 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta o Decreto nº 5787-H de 10 de Maio de 1919, na parte que criou o ligar de ajudante de tesoureiro da Imprensa Nacional de Lisboa.

1929-05-28 - Decreto 16899 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta o processo de cobrança coerciva de todas as dívidas em que seja credora a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, seja qual for a sua origem, natureza ou título.

1935-12-04 - Decreto 26130 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Regulamenta o comércio de exportação de castanhas, nozes, amêndoas, figos e avelãs e providencia sôbre a inspecção das remessas de castanha nos locais de produção

1921-10-14 - Decreto 7737 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Decreto n.º 7737, aprovando as disposições regulamentares especiais da Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora, que fazem parte integrante dêste decreto

1932-08-08 - Decreto 21571 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Regulamenta a execução do decreto n.º 21564, que promulga várias disposições com o fim de facilitar a colocação dos trigos da actual colheita

1936-02-19 - Decreto 26359 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Completa os elementos exigidos para julgamento das contas das câmaras municipais pelo decreto n.º 22521, que regulamenta os serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos

1971-01-14 - Decreto 9/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Dá nova redacção à alínea b) do Decreto n.º 176/70, que aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas.