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Regulamenta o Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA), definindo as suas atribuições e competências.
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1914-05-28 -
Decreto
522 -
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica
Decreto n.º 522, organizando e regulamentando os serviços da Escola Profissional de Guardas Florestais
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1923-03-17 -
Decreto
8719 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Aprova as instruções regulamentares provisorias relativas ao imposto sôbre aplicação de capitais
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1931-12-19 -
Decreto
20636 -
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção
Regulamenta a execução do depósito legal de livros
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Cria uma marca de garantia do vinho regional de Colares e altera o regulamento do comércio dos mesmos vinhos.
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1971-11-08 -
Decreto
483/71 -
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização regional da chamada «Costa da Galé».
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1927-08-13 -
Decreto
14090 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do norte a observar no proximo período venatório
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1927-08-13 -
Decreto
14091 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do centro a observar no proximo período venatório
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1927-08-13 -
Decreto
14092 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do sul, a observar no proximo período venatório
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Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira
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