1927-04-21 - Decreto 13488 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que os funcionários de secretaria e empregados menores do sexo masculino dos liceus femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra sejam colocados nos liceus masculinos das referidas cidades - Fixa o quadro do pessoal de secretaria dos liceus femininos de Lisboa, Pôrto e CoimbraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-24 - Decreto 12882 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Autoriza a Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais a satisfazer ao Ministério das Finanças as despesas com a conservação das culturas e reparações do edifício do Convento de S. Bernardino e bem assim a adquirir o mobiliário e utensílios ali existentes e que forem julgados necessários para o funcionamento da Colónia Correccional para o sexo feminino

1922-04-15 - Portaria 3156 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Comissão Administrativa do Asilo de S. José na Conquinha, Tôrres Vedras, a vender um prédio que possui naquela vila para com o seu produto auxiliar o sustento de vinte e quatro velhinhos de ambos os sexos que se albergam no referido Asilo e pessoal serventuário

1929-05-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16691, que autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a admitir indivíduos de ambos os sexos para prestarem serviço como manipuladores auxiliares em estações telégrafo-postais ou centrais e para ocorrerem a substituïções eventuais de chefes de estação telégrafo-postal onde exista uma só unidade

1953-08-27 - Decreto-Lei 39334 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o acordo celebrado entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers, em Portugal, para a entrega da direcção e administração da Cadeia de Mulheres, em Tires, à referida Congregação - Integra nos serviços jurisdicionais de menores, com as funções correspondentes às das colónias correccionais para sexo feminino, o Instituto de Corpus Christi em Vila Nova de Gaia

1962-08-09 - Decreto-Lei 44502 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Considera hábeis para beneficiar da pensão de preço de sangue e de outras a que se refere o Código para a Concessão de Pensões, aprovado pelo Decreto n.º 17335, de 10 de Setembro de 1929, os ascendentes do sexo masculino de militares falecidos em campanha ou na manutenção da ordem pública que, não tendo atingido ainda os 70 anos de idade, sejam julgados permanentemente incapazes de exercer a sua profissão habitual.

1941-06-27 - Decreto-Lei 31345 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a instalação, abertura e funcionamento em Lisboa, nos edifícios construídos para esse fim, de um centro de assistência médico-social, destinado a observação, tratamento e profilaxia das doenças mentais nos dois sexos, a que será dado o nome genérico de Hospital Júlio de Matos. Determina que num dos pavilhões da clínica de observação seja aposta a denominação especial "Pavilhão Salgado Araújo". Autoriza o Ministro a nomear uma comissão instaladora e administrativa para o novo estabelecimento.

1940-01-15 - Portaria 9433 - Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular

Torna obrigatório às direcções dos estabelecimentos de ensino particular, de qualquer espécie ou grau, em regime de freqüência mixta, existentes no País e sujeitos à fiscalização do Estado, comunicar, até 31 de Maio de 1940, à Inspecção do Ensino Particular a opção pelo ensino de um dos sexos, ao qual deverão reajustar e adaptar os seus planos de direcção, instalações e elencos docentes - Mantém durante o corrente ano escolar o regime de coeducação nos referidos estabelecimentos de ensino particular

1930-03-08 - Decreto 18059 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Prorroga por um ano o prazo marcado pelo decreto n.º 16491 para a Junta da Freguesia de Santa Leocádia, concelho de Baião, proceder às obras de instalação na parte da antiga residência paroquial da referida freguesia das escolas de ensino primário geral de ambos os sexos e para construir um muro divisório entre a parte rústica que pelo mesmo decreto lhe foi cedida e a entregue à corporação cultual da mencionada freguesia

1914-07-07 - Lei 233 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Primária e Normal - 1.ª Secção

Reorganiza os serviços de ensino normal primário, através da criação de três escolas normais em Lisboa, Coimbra e Porto, cuja finalidade consiste em habilitar professores de ambos os sexos para o magistério primário. Dispõe sobre matérias leccionadas naqueles estabelecimentos, a criação das escolas primárias e dos jardins-escolas que funcionarão junto das mesmas, assim como sobre o respectivo pessoal discente e docente. Publica em anexo a tabela de vencimentos do pessoal docente e demais funcionários das es (...)