1937-11-24 - Decreto 28236 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Regulamenta, dentro do redime geral do condicionamento das indústrias, o fabrico manual e mecânico da vidraça e chapa de vidro

1920-11-25 - Decreto 7175 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 7175, reconhecendo a Cruz Vermelha Portuguesa como auxiliar dos serviços de saúde, considerando-a, para todos os efeitos, como associação beneficente, e regulamentando os seus serviços

1928-01-10 - Decreto 14860 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Fixa a gratificação a abonar aos empregados menores dos liceus por cada hora de serviço além das horas regulamentares

1932-08-27 - Decreto 21621 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Regulamenta a indústria de conservas de sardinha e espécies industriais, bem como a exportação dos produtos respectivos

1935-05-04 - Decreto 25298 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Regulamenta o serviço de abastecimento de água da vila do Barreiro e das povoações do Lavradio e Palhais

1936-11-24 - Decreto 27284 - Ministério da Agricultura

Substitue o decreto n.º 26122, que regulamenta o julgamento das infracções do disposto no decreto-lei n.º 24185, cometidas pelos associados da Federação Nacional dos Industriais de Moagem

1967-02-09 - Decreto 47531 - Ministérios das Finanças e da Economia

Actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina - Revoga o Decreto de 9 de Agosto de 1888 e os Decretos n.os 7110 e 7418.

1920-10-06 - Decreto 7000 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 7000, regulamentando a arrecadação das receitas do Estado nos processos judiciais e de execução fiscal administrativa

1929-09-12 - Decreto 17330 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Regulamenta as condições dos concursos para a admissão dos médicos e farmacêuticos destinados ao quadro de saúde do Estado da Índia

1931-06-06 - Decreto 19859 - Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Determina que as juntas regionais de viticultura continuem na plenitude das funções que vinham desempenhando emquanto não fôr devidamente regulamentado o decreto n.º 19253