Decreto 19859, de 6 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 131/1931, Série I de 1931-06-06.
- Data: 1931-06-06
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Sumário
Determina que as juntas regionais de viticultura continuem na plenitude das funções que vinham desempenhando emquanto não fôr devidamente regulamentado o decreto n.º 19253
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444688.dre.pdf .
Aviso
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