1941-12-24 - Lei 1987 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1942 os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1944-12-27 - Lei 2003 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1945, os impostos e mais rendimentos do Estado, e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado, decretado para o mesmo ano.

1945-08-20 - Decreto-Lei 34845 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede à firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, isenção de direitos para o material a importar para estabelecimento de uma fábrica destinada à construção e montagem de máquinas de costura, desde que o referido material não possa ser económicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário.

1938-07-13 - Decreto 28850 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Instala no distrito de Damão, e com sede em Damão, uma Escola de Artes e Ofícios, destinada a iniciar o ensino profissional dos aprendizes dos ofícios e a ministrar a instrução prática, para fornecer operários aptos para diversos ofícios e mesteres

1943-03-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Legação de Espanha em Berna depositado os instrumentos de ratificação relativos à Convenção Internacional sôbre os transportes de mercadorias por caminhos de ferro e à Convenção sôbre transportes de viajantes e bagagens por caminhos de ferro, assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933

1910-11-17 - Declaração - Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição

Declaração de ter ficado sem effeito o aviso publicado no Diario de 13 de outubro ultimo e relativo á visita de saude ás embarcações de pesca no alto marNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1910-12-31 - Decreto - Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas

Decreto com força de lei de 30 de dezembro, determinando que quando qualquer dos dias feriados estabelecidos pelo decreto de 12 de outubro ultimo recair num domingo, seja o dia seguinte considerado de descanso em todos os estabelecimentos mencionados no decreto de 26 do mesmo mês

1922-03-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso a tornar pública a seguinte comunicação: Que os Estados Unidos do Brasil aderiram à Convenção de Berna, revista em 13 de Novembro de 1908, para a protecção das obras literárias e artísticas, bem como ao Protocolo de 20 de Março de 1914, adicional à dita Convenção

1922-03-24 - Portaria 3128 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a exportação dos fardos de aparas de cortiça actualmente existentes com amparadeiras de cortiça de refugo - Determina que de ora em diante nos fardos de aparas de cortiça a exportar só seja permitido o uso de ampadeiras de cortiça de refugo cozida, raspada e recortada

1922-06-07 - Portaria 3207 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza a Companhia de Seguros La Préservatrice, com sede em Paris e agência geral em Lisboa, a fazer a conversão de um depósito de reservas matemáticas para garantia de pensões de desastres no trabalho