1990-11-13 - AVISO DD2028/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO BELIZE DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 20 DE AGOSTO DE 1990, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ASSINADA EM GENEBRA A 28 DE JULHO DE 1951, E AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ASSINADO EM NOVA IORQUE A 31 DE JANEIRO DE 1967.

1990-02-10 - RESOLUÇÃO DD560 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera os licenciados Manuel Maçaroco Candeias, António Maria Bélchior e Francisco Trindade Calha das funções de membros do conselho de gestão do Banco Fonsecas & Burnay e nomeia os licenciados Pedro Manuel Duarte Rebelo e Sousa, Carlos Manuel Gomes Fernandes e Manuel Maçaroco Candeias dos cargos de presidente e vogais do referido conselho de gestão, respetivamente.

1993-01-15 - DECLARAÇÃO DDECL4/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CONFORME DESPACHOS DO PRIMEIRO MINISTRO DE 921229 E 921230, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE GONÇALO, ASSOCIAÇÃO RECREATIVA FILARMÓNICA FRAZOIRENSE, GRUPO DESPORTIVO, CULTURAL E RECREATIVO DAS ESCOLAS DE ARREIZADA, ANATA-ASSOCIAÇÃO DOS NATURAIS DO CONCELHO DE ÁGUEDA E A COFIC-COOPERATIVA DE FOMENTO E INICIATIVAS CULTURAIS, C.R.L..

1993-03-09 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA5/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, JOSÉ MONTEIRO FERNANDES BRAZ, DECLARA, QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 200 MILHÕES DE CONTOS, QUE SERA REPRESENTADA POR SÉRIES MENSAIS A POR A DISPOSIÇÃO DOS SUBSCRITORES, DO EMPRÉSTIMO INTERNO, AMORTIZÁVEL, DENOMINADO TESOURO FAMILIAR, 1993.

1994-11-09 - LISTAGEM DLIST15/94 - SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA A LISTA NOMINATIVA DO PESSOAL DO QUADRO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 461/87 DE 2 DE JUNHO QUE TRANSITA PARA O QUADRO ANEXO A PORTARIA 720/94 DE 11 DE AGOSTO, PARA IGUAL CATEGORIA, ESCALÃO E ÍNDICE DE VENCIMENTO MANTENDO A MESMA SITUAÇÃO JURIDICO-FUNCIONAL.

1995-08-29 - PORTARIA 261/95IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A PRAEMIUM - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, SA,. A ALTERAR OS ARTS 3., 6. 12., E 20. DOS SEUS ESTATUTOS E ADITAR-LHES UM ART. 21., DE ACORDO COM A REDACÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 5-6-94, QUE FOI APRESENTADA E FICA ARQUIVADA NO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL.

1996-10-28 - DESPACHO 4477/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONSTITUI, NO ÂMBITO DO CONSELHO SUPERIOR DE FINANÇAS UM GRUPO DE TRABALHO, COM O OBJECTIVO DE PROCEDER AO ESTUDO DO REGIME JURIDICO-FINANCEIRO DO AVAL DO ESTADO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE UM PROJECTO DE DIPLOMA LEGISLATIVO DESTINADO A ADEQUAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE AS CONDICOES JURIDICO-FINANCEIRAS EM QUE SE PROCESSA ACTUALMENTE A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO.

1997-02-04 - DESPACHO SEOP64/96-XIII - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Identifica, em quadro anexo, os troços de estradas a que se aplica o Decreto-Lei 244/96 de 20 de Dezembro, que aprova em regime excepcional para execução das obras de reparação das estradas danificadas devido aos elevados índices de precipitação ocorridos no último período de Inverno.

1997-04-10 - DESPACHO 24/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o Dr. Vítor Manuel Sant'Ana Carlos Wengorovius para realizar trabalhos de carácter extraordinário no gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão ficando autorizado a exercer actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional. Este Despacho produz efeitos de 1-3 a 31-12-97.

1997-05-07 - DECLARAÇÃO 10/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro Ministro de 21-4-97, as seguintes entidades: - Algarve Golfe - Associação Regional de Golfe do Sul, com sede em Vilamoura, Loulé; - Solidários - Fundação para o Desenvolvimento Cooperativo e Comunitário, com sede em Oiã, Oliveira do Bairro; - CIDEC - Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos, com sede em Lisboa.