Despacho 4477/96-XIII, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [250], de 28.10.1996, Pág. 14978
- Data: 1996-10-28
- Secções desta página::
Sumário
CONSTITUI, NO ÂMBITO DO CONSELHO SUPERIOR DE FINANÇAS UM GRUPO DE TRABALHO, COM O OBJECTIVO DE PROCEDER AO ESTUDO DO REGIME JURIDICO-FINANCEIRO DO AVAL DO ESTADO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE UM PROJECTO DE DIPLOMA LEGISLATIVO DESTINADO A ADEQUAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE AS CONDICOES JURIDICO-FINANCEIRAS EM QUE SE PROCESSA ACTUALMENTE A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/78256/despacho-4477-96-XIII-de-28-de-outubro