2002-02-07 - PORTARIA 13/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede a um reordenamento do regime jurídico dos preços. Revoga as Portarias 71/91, de 19 de Dezembro, 73/91, de 19 de Dezembro, 74/91, de 19 de Dezembro, 75/91, de 19 de Dezembro, 76/91, de 19 de Dezembro, 35/92, de 30 de Julho, 55/93, de 25 de Novembro, 3/95, de 19 de Janeiro, 86/95, de 21 de Dezembro, 90/95, de 28 de Dezembro, 69/97, de 28 de Agosto, 1/98, de 8 de Janeiro, 59/99, de 29 de Julho.

2002-08-29 - PORTARIA 84/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 49/2002 de 13 de Junho, que estabelee as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas, nos termos dos artigos 11º a 15º do Regulamento (CE) nº 1493/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Maio, do Regulamento (CE) nº 1227/2000 (EUR-Lex), de 31 de Maio e do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1453/2001 (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Junho.

2005-12-20 - DESPACHO 26177/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, ficam onerados com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto pública subterrâneo, a favor de águas do Ave, S.A., sociedade concessionária de exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do vale de Ave.

2006-08-01 - AVISO 8332/2006 - INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSP E COMUNICAÇÕES

Torna público, que por despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações de 18.07.2006, foram fixados os índices de custos de mão-de-obra, de materiais e de equipamentos de apoio, relativos ao primeiro trimestre de 2006, no âmbito do regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

1994-07-09 - DESPACHO CONJUNTO DIDC101/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA AS CONDICOES GERAIS PARA A APÓLICE INDIVIDUAL DE SEGURO DE CRÉDITOS A EXPORTAÇÃO COM GARANTIA DO ESTADO - CRÉDITO EXPORTADOR, E AS CONDICOES ESPECIAIS PARA A APÓLICE INDIVIDUAL DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO, DESTINADAS A COBERTURA, COM GARANTIA DO ESTADO, DOS RISCOS POLÍTICAS E EXTRAORDINÁRIOS EM APÓLICES EM QUE A COSEC ASSEGURA A COBERTURA DOS RISCOS DE NATUREZA COMERCIAL.

1996-07-31 - RECTIFICAÇÃO DIRECT12/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXATIDAO NO DR, 2A. SÉRIE, (164), DE 17-7-96, O DESPACHO 102/96-SETF, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANMCAS (DELEGACAO DE COMPETENCIAS ), RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE <<DESPACHO 102/96-SETF>> DEVE LER-SE <<DESPACHO 1021/96-SETF>> E O N.º 1.24 TEM A SEGUINTE REDACÇÃO: AUTORIZAR A ATRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, NOS TREMOS DO ART. 9 DO DEC-LEI 31/85, DE 25-1.

1999-07-23 - CONTRATO 1560/99 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o Contrato-Programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e a Associação Portuguesa de Gestão de Desporto (APOGESD), tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira para suporte de encargos com as respectivas actividades de formação nos termos dos respectivos estatutos, designadamente a organização do 4º Congresso de Gestão do Desporto, a realizar de 30 a 31 de Janeiro de 1999, no Porto.

1975-10-15 - DECLARAÇÃO DD8512 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 569/75, de 4 de Outubro, que integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão no Ministério da Justiça, em serviços estranhos às respectivas funções, e o Decreto n.º 569/75, de 4 de Outubro, que insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

1993-08-26 - DESPACHO 18/93 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS DELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL LICENCIADO JOAQUIM SILVÉRIO DIAS OS PODERES DE GESTÃO DO SERVIÇO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (SIVA), E AINDA AS COMPETENCIAS PROFERIAS PELO SEU DESPACHO 26/92, DE 20-3, PUBLICADO NO DR.IIS, 93, DE 21-4 E DESPACHO 17/92, DE 20-2, PUBLICADO NO DR.IIS, 91, DE 18-4, QUE ANTERIORMENTE TINHAM SIDO DELEGADAS NO SUBDIRECTOR GERAL LICENCIADO ARLINDO NOGUEIRA MARQUÊS CORREIA.

1994-06-11 - DECLARAÇÃO DDECL38/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 940524, AS SEGUINTES ASSOCIAÇÕES: SPORT VILA REAL E BENFICA, COM SEDE EM VILA REAL, CENTRO NORTON DE MATOS, COM SEDE EM COIMBRA, CLUBE DE FUTEBOL OS MARIALVAS, COM SEDE EM CANTANHEDE, SOCIEDADE MUSICAL DE SANTA CECILIA, COM SEDE EM SÃO BERNARDO, AVEIRO, COOPERATIVA DE PROMOÇÃO DE ACTIVIDADES CULTURAIS DE TELHEIRAS, C.R.L., COM SEDE EM LISBOA E SPORT LISBOA E ALCÂNTARA, COM SEDE EM LISBOA.