1994-10-21 - DESPACHO 25/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, LICENCIADO MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA DE PINHO, SUBDELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL LICENCIADO, JOSÉ INÁCIO COELHO TOSCANO AS COMPETENCIAS CONSTANTES DO N.3 DO DESPACHO 169/94, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 30-8-94, NAS MATÉRIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS SOB A SUA COORDENAÇÃO, E DOS NS. 25, 28, 29 , 31 E 32, DO MESMO DESPACHO.

1994-09-19 - DESPACHO 43/MARN/94 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DETERMINA QUE AS COMPETENCIAS FIXADAS NO DECRETO LEI 90/71 DE 22 DE MARCO PARA A EXTINTA COMISSAO NACIONAL CONTRA A POLUIÇÃO DO MAR, EM MATÉRIA DE FIXAÇÃO DOS MONTANTES DAS COIMAS A APLICAR POR ILÍCITOS DE POLUIÇÃO MARÍTIMA, PASSEM A SER EXERCIDAS PELO CENTRO INTERNACIONAL DE LUTA CONTRA A POLUIÇÃO MARÍTIMA DO ATLÂNTICO NORDESTE - CILPAN.

1994-12-19 - DESPACHO 94/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE O PRAZO FIXADO NO N. 5.1 DAS NORMAS APROVADAS PELO DESPACHO N.83/94-XII, DE 9-11, PUBLICADO NO DR.IIS, 270, DE 22-11-94, RELATIVO A ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO PARA PRE-QUALIFICACAO DE ENTIDADES QUE POSSAM PROCEDER A ELABORACAO DE ESTUDOS DE AVALIAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DE EMPRESAS DO SECTOR PÚBLICO, SEJA PRORROGADO ATE AO DIA 31-1-95.

1994-12-31 - DECLARAÇÃO DDECL73/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS SEGUINTES ENTIDADES: APCTP - ASSOCIAÇÃO DO PARQUE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PORTO, COM SEDE NO PORTO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE CASTELO BRANCO, IDANHA-A-NOVA E VILA VELHA DE RODÃO, COM SEDE EM CASTELO BRANCO E BANDA MUSICAL DE MELRES, COM SEDE EM QUINTÃES, FREGUESIA DE MELRES, GÔNDOMAR.

1997-02-07 - REGULAMENTO 97/01 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Regulamento sobre a recepção e transmissão de ordens de bolsa para realização de operações de futuros e opções por intermediários financeiros, que de acordo com a lei e os respectivos estatutos, estejam autorizados a receber ordens de bolsa sobre valores mobiliários e não sejam membros do mercado onde se realizem operações a prazo.

1997-10-30 - DESPACHO 10125/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a licenciada Isabel dos Santos Gaspar para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, determinando qual o vencimento a auferir pela nomeada. Esta nomeação produz efeitos a 15 de Outubro de 1997 a 15 de Abril de 1998.

1997-10-30 - DESPACHO 10126/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a licenciada Dina Bebiana Anica Fernandes para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, determinando qual o vencimento a auferir pela nomeada. Esta nomeação produz efeitos de 15 de Outubro de 1997 a 15 de Abril de 1998.

1997-11-05 - DESPACHO 10480/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, com efeitos desde 9 de Outubro de 1997 e pelo prazo de seis meses, o licenciado António Travassos Dias Garcia para exercer funções no Gabinete do Secretário de estado do Desporto, Dr. Júlio Francisco Miranda Calha, determinando qual o vencimento a auferir pelo nomeado. Produz efeitos desde 9 de Outubro de 1997.

1997-10-30 - DESPACHO 10114/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Espírito Santo, Companhia de Seguros, SA., a alterar a redacção do art. 6º do respectivo contrato de sociedade, em consequência do aumento de capital social, de 1 500 000 000$, para 3 000 000 000$, e em conformidade com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

1998-04-03 - RECTIFICAÇÃO 672/98 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Resolução 110/97(2ªsérie) publicada no DR, 2ª, 252 de 30 de Outubro relativa à nomeação do licenciado Feliciano Pereira Martins para o cargo de coordenador do Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa (PROCÔA). No sumário, onde se lê «Resolução n.º 108/97 (2.ª série):» deve ler-se «Resolução n.º 110/97 (2.ª série):».