Despacho 43/MARN/94, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [217], de 19.09.1994, Pág. 9749
- Data: 1994-09-19
- Secções desta página::
Sumário
DETERMINA QUE AS COMPETENCIAS FIXADAS NO DECRETO LEI 90/71 DE 22 DE MARCO PARA A EXTINTA COMISSAO NACIONAL CONTRA A POLUIÇÃO DO MAR, EM MATÉRIA DE FIXAÇÃO DOS MONTANTES DAS COIMAS A APLICAR POR ILÍCITOS DE POLUIÇÃO MARÍTIMA, PASSEM A SER EXERCIDAS PELO CENTRO INTERNACIONAL DE LUTA CONTRA A POLUIÇÃO MARÍTIMA DO ATLÂNTICO NORDESTE - CILPAN.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/62690/despacho-43-MARN-94-de-19-de-setembro