1952-07-11 - Decreto-Lei 38822 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Cria e manda adicionar aos quadros constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 37869 de 29 de Junho de 1950, um lugar de médico escolar, do sexo masculino, e um de visitadora escolar, para serviço no Liceu Nacional de Oeiras.

1917-06-22 - Decreto 3200 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3200, cedendo à Câmara Municipal do concelho da Feira o presbitério e respectivo quintal e pátio, da freguesia de S. Jorge para o estabelecimento da escola de ensino primário do sexo masculino e habitação do professor

1920-01-22 - Decreto 6363 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6363, cedendo, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de Ovoa, concelho de Santa Comba Dão, o antigo presbitério e quintal anexo para instalação das escolas de ambos os sexos e habitação dos respectivos professores

1991-10-31 - Declaração de Rectificação 245/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 777/91, DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, QUE ESTABELECE AS CONDICOES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EFECTIVO NA FORÇA AEREA PORTUGUESA POR CIDADAOS DO SEXO FEMININO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 181, DE 8 DE AGOSTO DE 1991.

1929-04-04 - Decreto 16691 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a admitir indivíduos de ambos os sexos para prestarem serviço como manipuladores auxiliares em estações telégrafo-postais ou centrais e para ocorrerem a substituïções eventuais de chefes de estação telégrafo-postal onde exista uma só unidade

1946-05-25 - Decreto-Lei 35660 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece em Leiria, nas instalações para esse efeito construídas, uma prisão-escola destinada ao internamento de menores delinquentes do sexo masculino, nos termos e sob o regime prescritos pelos artigos 74.º a 98.º do decreto-lei n.º 26643, de 28 de Maio de 1936 - Organiza os respectivos Serviços.

1919-05-10 - Decreto 5787-6 B - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 5787-6 B, reorganizando a Escola Agrícola Elementar, existente na vila de Alcobaça, e destinada à educação doméstica e profissional de indivíduos do sexo feminino, que se denominará Escola Prática Feminina de Vieira Natividade e funcionará junto do Pôsto Agrário de Alcobaça

2006-10-04 - Declaração de Rectificação 71/2006 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto, (Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos).

1999-04-23 - DESPACHO 8167/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Homologa o Parecer nº 3/CITE/99, aprovado por maioria em 1.2.99, sobre o carácter discriminatório em função do sexo, que se pode depreender da linguagem utilizada num anúncio publicado pela CARRIS-Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., relativo ao recrutamento de mulheres para a função de motorista.

1974-03-30 - Portaria 235/74 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria de Estado da Instrução e Cultura

Determina que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um aluno de cada sexo das escolas primárias da ilha do Faial, nas condições fixadas no regulamento aprovado pelas Portarias n.os 19589, de 27 de Dezembro de 1962, e 390/71, de 22 de Julho.