1989-02-16 - Decreto Regulamentar Regional 4/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretarias Regionais da Economia e da Habitação e Obras Públicas

Insere a gestão dos projectos do novo porto das Flores, do melhoramento do porto do Corvo e do prolongamento e beneficiação da pista do aeroporto das Flores no âmbito da competência da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas.

1997-07-26 - Decreto-Lei 184/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, da comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 90/676/CEE (EUR-Lex), 93/40/CEE (EUR-Lex) e 93/41/CEE (EUR-Lex), todas do Conselho, bem como a Directiva 91/4127CEE, da Comissão.

1991-12-26 - DESPACHO NORMATIVO 267/91 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria a comissão permanente da Feira-Açores 92.

1966-12-23 - Decreto 47412 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Economia e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea 2 do n.º 2) do artigo 327.º, capítulo 25.º, do orçamento em vigor do último dos aludidos Ministérios.

1940-03-26 - Decreto 30332 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que as categorias e vencimentos do pessoal admitido para a realização dos trabalhos respeitantes à execução do plano do fomento mineiro a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 29275 sejam fixados por despacho ministerial, em harmonia com os preceitos estabelecidos no decreto-lei n.º 26115

1926-08-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 11894, artigo referente a nomeações, promoções e reformas dos escriturários do quadro da Intendência do Arsenal da Marinha e desenhadores do quadro da Direcção das Construções NavaisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-08-27 - Decreto 17268 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que os cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos apreendidos por contravenção das disposições do decreto n.º 16701 sejam entregues pelas entidades apreensoras, conforme mais próximo ficar do local da apreensão, na Farmácia Central do Exército ou nas suas delegações do Pôrto, Coimbra, Braga, Viseu, Évora, Tomar, Elvas e Chaves

1975-05-24 - Decreto-Lei 253/75 - Presidência da República

Dá nova redacção ao artigo 23.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar) - Insere o regulamento da prestação do serviço militar dos indivíduos a que se referem os n.os 1 a 5 do artigo acima referido< Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1995-06-30 - DESPACHO 56/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE NAO PODERAO SER PROCESSADOS QUAISQUER PAGAMENTOS NO ÂMBITO DOS POR - PROGRAMAS OPERACIONAIS DO CONTINENTE AS CAMARAS MUNICIPAIS QUE NAO TENHAM REMETIDO A DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO O PROCESSO COMPLETO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL, PARA RATIFICAÇÃO, DECORRIDOS 30 DIAS APOS A APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL.

2007-05-08 - DESPACHO 8145/2007 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago nos dirigentes dos institutos politécnicos e das escolas superiores não integradas nos institutos politécnicos que têm expressão orçamental na estrutura orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior identificados na lista anexa ao presente despacho.