1962-05-21 - Decreto-Lei 44357 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, procedimento disciplinar contra alunos das escolas dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva.

2010-08-10 - Despacho 12835/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova a primeira alteração ao Memorandum of Understanding (MOU) celebrado entre a Marinha Helénica e a Marinha Portuguesa e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, para a assinatura da primeira alteração ao Memorandum of Understanding (MOU).

2011-10-18 - Despacho 14018/2011 - Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Agracio com louvor individual o inspector-chefe José Estêvão Melo Batista e o inspector Sérgio Bruno Saraiva Gonçalves e com louvor colectivo os inspectores Vanina Maria Martins Ribeiro da Cunha, Marco Paulo Marques da Silva, João Pedro da Cruz Aguiar da Costa, Cristina Paula Rodrigues e Sónia Cristina Nunes Correia

1945-06-08 - Portaria 10985 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda considerar nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, os médicos militares que se encontram fazendo parte das fôrças expedicionárias nos arquipélagos do Atlântico e nas colónias, pagos pela verba das despesas da guerra

1945-07-12 - Decreto 34750 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar as dotações inscritas no n.º 1) do artigo 28.º e no n.º 3) do artigo 32.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério e a constituir um novo número no artigo 32.º-A dos mesmos capítulo e orçamento

1949-12-27 - Decreto 37685 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, destinado a reforçar a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1916-06-28 - Decreto 2479 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 2479, determinando que os alferes-médicos milicianos, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 2418, possam fazer a sua apresentação no quartel general, comando militar ou administração do concelho que ficar mais próximo da localidade em que se encontrem

1925-07-22 - Portaria 4472 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Actualiza as gratificações a cargo das escolas que requerem exames nos termos dos artigos 75.º e 76.º do regulamento das escolas comerciais, aprovado pelo decreto n.º 6284Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-11-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16104, que transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior uma quantia correspondente aos vencimentos a perceber por dois funcionários adidos, transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1963-10-01 - Decreto-Lei 45281 - Presidência do Conselho

Acresce as entidades em quem o chefe do estado pode delegar a presidência do acto solene da investidura das insígnias das ordens designadas no artigo 38º do Decreto-Lei 44721 os embaixadores ou ministros plenipotenciários no país onde a cerimónia for levada a efeito e também os governadores dos distritos autónomos onde se realiza.