1929-07-06 - Decreto 17076 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço do capítulo 2.º, artigo 22.º, da despesa ordinária do orçamento do Ministério para 1928-1929, sob a epígrafe «Material diverso para laboração das oficinas da secção da Cordoaria Nacional, etc.»

1930-03-29 - Decreto 18145 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que as atribuïções que pelo decreto n.º 16830 foram conferidas ao delegado especial do Govêrno da República no arquipélago dos Açôres passem a ser exercidas pelo governador civil do distrito da Horta

1930-07-10 - Decreto 18583 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Regula os casos em que devem ser anuladas as nomeações ou promoções dos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que não tomarem posse dos lugares para que hajam sido nomeados ou promovidos

1931-05-05 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Rectificações ao decreto n.º 19664, que dá nova redacção ao § 2.º do artigo 20.º e ao n.º 2.º do artigo 180.º do decreto n.º 13978, que aprova a tabela dos emolumentos judiciais

1931-05-27 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Rectificações aos artigos 16.º, 44.º, 82.º, 87.º, alínea b) do artigo 89.º e n.º 3.º do artigo 91.º do decreto n.º 19760, que aprova o regulamento do ensino artístico

1931-10-20 - Decreto 20410 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos funcionários colocados ao serviço nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 17596

1932-01-18 - Decreto 20781 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica «Diuturnidades a conceder ao director e sub-director das construções civis», inscrita no artigo 128.º, n.º 1), do capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-03-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 6.º e do artigo 104.º do Código do Notariado, aprovado pelo decreto n.º 20550Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-08-02 - Decreto 21553 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda abonar a vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial, que se achavam afastados do serviço por virtude do inquérito a que se procedeu, todos os vencimentos a que têm direito, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças

1932-12-26 - Decreto 22034 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, para pagamento dos vencimentos a uma dactilógrafa-estenógrafa, adida, do referido Ministério