1929-01-16 - Decreto 16380 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15570, quanto à aplicação do decreto n.º 14434, mas sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial do seu cargo e pôsto que beneficiou das disposições dêste último decreto

1930-09-18 - Decreto 18867 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 16606, artigo referente aos direitos a que ficam sujeitos na sua entrada no continente da República certos fios, tecidos, bordados, etc., procedentes dos arquipélagos da Madeira e dos Açôres

1951-11-05 - Portaria 13732 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Revoga a Portaria n.º 11274, que reduz a taxa anual a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26114 (inscrição dos animais das castas bovinas leiteiras) - Mantém ùnicamente em vigor a citada disposição do referido decreto-lei

1970-11-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Embaixada do Japão nos Países Baixos comunicado que a autoridade japonesa competente para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros é o Ministério dos Negócios Estrangeiros japonês

2020-09-01 - Despacho 8399/2020 - Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras das trabalhadoras Regina Célia Oliveira dos Reis Esteves Santos e Teresa Sofia Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira

1993-12-31 - Aviso 282/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE A REPÚBLICA ESLOVACA SE TORNOU NO ESTADO SUCESSOR DA ANTIGA REPÚBLICA FEDERATIVA DA CHECOSLOVAQUIA NO ACORDO SOBRE OS PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ACTIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO EXTERIOR, INCLUINDO A LUA E OUTROS CORPOS CELESTIAIS.

1996-02-07 - DESPACHO CONJUNTO DDC25/96 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

NOMEIA A MINISTRA PLENIPOTENCIÁRIA ANA MARIA DA SILVA MARQUÊS MARTINHO PARA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COORDENAR, EM ESTREITA LIGAÇÃO COM O MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, O DESENVOLVIMENTO DOS CONTACTOS INTER-REGIONAIS E TRANSFRONTEIRIÇOS NA EUROPA.

1999-01-27 - DESPACHO CONJUNTO 99/99 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega competências dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade e da Cultura, no Presidente da Comissão para as Comemorações dos 500 Anos das Misericórdias e Coordenador do respectivo comité executivo.

2000-10-12 - DESPACHO 20517/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que se mantenham em funções no Gabinete do Ministro da Educação, Prof.Doutor Augusto Ernestro Santos Silva, com as remunerações e regalias que se encontravam a auferir, os seguintes elementos: Licenciada Aurora Tavares Farinha. Licenciada Maria José Fialho Garção Tavares da Matta. Licenciado Luis Guilherme Couto Raposo.

2003-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 633/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede ao assistente administrativo especialista José Carlos Queimadas da Silva Rocha, da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, autorização genérica para a condução das viaturas ligeiras oficiais que se encontram afectas àquela estrutura sempre que para tal seja solicitado.