1927-11-02 - Decreto 14532 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Considera adido, em serviço, à escola anexa à Normal Primária do Pôrto até à primeira vaga que se abra no respectivo quadro um professor pertencente, à data da sua exoneração, ao quadro da mesma escola anexa

1928-12-08 - Decreto 16206 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Autoriza as emprêsas mineiras ou quaisquer outras que explorem indústrias em lugares afastados das sedes dos concelhos a que pertençam, cuja população mineira ou industrial não seja inferior a 500 pessoas, a criar e manter, exclusivamente à sua custa, uma polícia privativa

1930-06-25 - Portaria 6853 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que a doutrina do artigo 24.º do decreto n.º 16180 não seja aplicada aos estábulos existentes em propriedades rústicas compreendidas na área das cidades e inscritas como tal nas matrizes da contribuïção predial, salvo quando confinem com a via pública

1930-09-02 - Decreto 18800 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas com o pessoal dos correios e telégrafos que constitui a missão a enviar a Angola, nos termos do decreto n.º 18701

1930-12-13 - Decreto 19123 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Exige aos candidatos a manipuladores auxiliares dos correios e telégrafos o 3.º ano dos liceus ou qualquer curso das escolas industriais ou comerciais - Modifica a constituïção do júri que nas ilhas adjacentes deve avaliar a aptidão profissional dos mesm s candidatos

1954-03-16 - Decreto 39565 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 774.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1955-04-25 - Portaria 15354 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar ao Estado da Índia, observadas as modificações determinadas pela Portaria n.º 13885, várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029, e a Portaria n.º 13649, que modifica os mapas anexos ao referido decreto

1955-11-09 - Decreto 40373 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Altera a regulamentação das operações postais relativas a objectos e encomendas postais contra reembolso permutados entre a metrópole e as províncias ultramarinas - Derroga na parte relativa a correspondência contra reembolso o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 34166

2024-04-30 - Portaria 524/2024/2 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Gabinete da Ministra da Defesa Nacional

Nomeação do Capitão TODCI Daniel Rui Vaz Pinto Serrano para o cargo «OEW O1B 0350 ― Weapons Controller/Air Battle Manager», na NATO Airborne Early Warning & Control Force (NAEW&CF), em Geilenkirchen, Alemanha.