Decreto 16206, de 8 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 283/1928, Série I de 1928-12-08.
- Data: 1928-12-08
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza as emprêsas mineiras ou quaisquer outras que explorem indústrias em lugares afastados das sedes dos concelhos a que pertençam, cuja população mineira ou industrial não seja inferior a 500 pessoas, a criar e manter, exclusivamente à sua custa, uma polícia privativa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438131.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2438131/decreto-16206-de-8-de-dezembro