1914-07-23 - Decreto 681 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 681, estabelecendo que os contribuintes e câmaras municipais da região duriense, que tenham sofrido prejuízos nos seus prédios, no corrente ano agrícola, possam requerer a anulação da correspondente colecta da contribuìção predial

1915-07-22 - Portaria 418 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 418, autorizando a Casa da Moeda e Papel Selado a fornecer ao tesoureiro da Junta do Crédito Público os valores selados que êste lhe requisitar, para vender na Repartição a seu cargo

1919-07-12 - Decreto 5957 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5957, transferindo para Alter do Chão a sede do círculo escolar actualmente em FronteiraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-07-30 - Decreto 6776 - Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6776, transferindo 2500$00 do capítulo 9.º, artigo 40.º A, para o artigo 40.º do mesmo capítuloNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-07-06 - Decreto 17076 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço do capítulo 2.º, artigo 22.º, da despesa ordinária do orçamento do Ministério para 1928-1929, sob a epígrafe «Material diverso para laboração das oficinas da secção da Cordoaria Nacional, etc.»

1931-05-27 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Rectificações aos artigos 16.º, 44.º, 82.º, 87.º, alínea b) do artigo 89.º e n.º 3.º do artigo 91.º do decreto n.º 19760, que aprova o regulamento do ensino artístico

1932-01-18 - Decreto 20781 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica «Diuturnidades a conceder ao director e sub-director das construções civis», inscrita no artigo 128.º, n.º 1), do capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-08-02 - Decreto 21553 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda abonar a vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial, que se achavam afastados do serviço por virtude do inquérito a que se procedeu, todos os vencimentos a que têm direito, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças

1933-01-10 - Portaria 7503 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias

Determina que as despesas a pagar pelas entidades que requeiram vistorias da competência do pessoal técnico da Direcção Geral das Indústrias sejam fixadas para cada caso, incluindo os pendentes ainda não liquidados, pelo respectivo director geral

1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.