2010-02-01 - Despacho 2101/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, no inspector-geral do Ambiente e Ordenamento do Território, mestre em direito António João Sequeira Ribeiro.

1958-02-27 - Decreto-Lei 41540 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda-Fiscal

Determina que os oficiais, sargentos e praças da Guarda Fiscal residam obrigatoriamente nos respectivos quartéis ou em casas situadas o mais próximo possível deles, que sejam próprias do Estado ou por este arrendadas para o efeito.

2014-04-28 - Lei 24/2014 - Assembleia da República

Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação nos referidos eventos.

2007-06-26 - Aviso 11462/2007 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento

Revogação da autorização para comercializar por grosso e importar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade VETIQUIMA - Produtos Químicos, Lda., a partir das instalações da sociedade LOGIFARMA - Logística Farmacêutica, S. A.

1939-06-30 - Decreto 29729 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção às dotações da alínea b) do n.º 1) do artigo 17.º e da alínea a) do n.º 2) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1943-12-20 - Decreto 33354 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação atribuída à Junta Autónoma do pôrto da Figueira da Foz na alínea b) do artigo 81.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1944-12-16 - Decreto 34227 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas com a remoção e colocação dos materiais que constituem a fonte e o lago existentes na Quinta do Senhor da Serra, em Belas, que foram oferecidos ao Estado

1914-04-07 - Decreto 418 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 418, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14528, em que era recorrente Manuel Ferreira da CostaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1914-09-25 - Decreto 892 - Ministério do Fomento - Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos

Decreto, n.º 892, aprovando o regulamento para a admissão do pessoal do quadro privativo da secretaria e arquivo da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos.Regulamento a que se refere o supracitado decreto

1916-11-02 - Decreto 2721 - Ministério do Interìor - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 2721, adiando as eleições dos corpos administrativos no continente da República e ilhas adjacentesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo