1940-04-09 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção

Rectificação ao mapa V anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

1943-06-12 - Decreto 32843 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa a remuneração dos candidatos aos lugares dos quadros do pessoal dos serviços dos correios, telégrafos e telefones durante os estágios obrigatórios prescritos nos artigos 41.º e 43.º do decreto n.º 29844

1945-08-31 - Portaria 11079 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o comando, quartel general, unidades e formações que fazem parte das fôrças expedicionárias ao Extremo Oriente

1948-11-15 - Decreto 37164 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos da cobertura aérea, fotografia, estéreo-restituição e desenho necessários ao levantamento fotogramétrico da faixa do vale do Tejo compreendida entre Tancos e Belver

1914-07-23 - Decreto 681 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 681, estabelecendo que os contribuintes e câmaras municipais da região duriense, que tenham sofrido prejuízos nos seus prédios, no corrente ano agrícola, possam requerer a anulação da correspondente colecta da contribuìção predial

1915-07-14 - Decreto 1735 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 1735, determinando que nos Armazêns Gerais Agrícolas sejam admitidos em depósito, alêm das mercadorias a que se refere o respectivo regulamento, o carvão vegetal, a palha e o feno enfardados

1915-07-22 - Portaria 418 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 418, autorizando a Casa da Moeda e Papel Selado a fornecer ao tesoureiro da Junta do Crédito Público os valores selados que êste lhe requisitar, para vender na Repartição a seu cargo

1919-07-12 - Decreto 5957 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5957, transferindo para Alter do Chão a sede do círculo escolar actualmente em FronteiraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-07-30 - Decreto 6776 - Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6776, transferindo 2500$00 do capítulo 9.º, artigo 40.º A, para o artigo 40.º do mesmo capítuloNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-07-20 - Decreto 7603 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7603, cedendo, a título definitivo, à Junta Geral do distrito da Guarda a quinta da Mitra, sita no Vale do Mondego, para nela se instalar um pôsto agrário