1927-10-03 - Decreto 14375 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda incluir nas instruções preliminares das pautas um novo artigo respeitante a filamentos, fios ou tecidos tintosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-04-03 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Documentos relativos ao Acôrdo entre Portugal e a Bélgica para a transmissão por via postal dos actos judiciários e extra-judiciários belgas em matéria civil e comercial destinados a pessoas residentes em Portugal

1928-04-12 - Decreto 15346 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Inclui na classe 6.ª a que se refere a tabela designada no artigo 1.º do diploma legislativo colonial n.º 46 (decreto) os professores efectivos dos liceus coloniais equiparados aos liceus da metrópole

1929-09-04 - Decreto 17302 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a verba n.º 3, artigo 140.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, passe a ser descrita sob a rubrica: «Diverso pessoal assalariado»

1933-01-05 - Decreto 22069 - Ministério das Colónias

Revoga o artigo 34.º do decreto n.º 20260, que obriga os militares do exército metropolitano ou da armada, servindo nas colónias em comissão civil, a estabelecer pensões às suas famílias para serem pagas na metrópole por intermédio da repartição competente do Ministério

1955-04-28 - Decreto 40147 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério do Ultramar para a do n.º 1) do artigo 3.º dos mesmos capítulo e orçamento

1957-09-30 - Decreto 41300 - Presidência do Conselho e Ministério da Exército

Define a zona confinante com a bateria da Raposeira sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2019-03-18 - Despacho 2829/2019 - Defesa Nacional, Administração Interna e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna e das Infraestruturas e da Habitação

Determina-se que a aeronave Ecureuil AS 350 B3, matrícula CS-HHO, que integra o património da ANPC, é declarada aeronave do Estado

2020-07-08 - Acórdão (extrato) 149/2020 - Tribunal Constitucional

Não conhece do objeto do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida e por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi, a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada

2024-01-31 - Portaria 164/2024 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Defesa Nacional

Nomeação da Sargento Sandra Cristina Azevedo Gonçalves para o cargo «OCG GXCS 0070 - Staff Assistant - Registry/IKM», no NATO Communications and Information Systems Group (NCISG), em Mons, Bélgica