1944-11-27 - Decreto 34149 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação atribuída à Capitania do pôrto do Funchal, inscrita no n.º 2) do artigo 244.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1945-12-11 - Decreto 35242 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 344.º do mesmo capítulo e orçamento

1916-03-14 - Decreto 2276 - Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência

Decreto n.º 2276, englobando numa só verba e epígrafe todas as disponibilidades existentes nas rubricas respeitantes aos Ministérios da Guerra e da Marinha, inscritas sob a designação «Despesa extraordinária resultante da guerra europeia»

1924-02-06 - Decreto 9408 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Revoga algumas disposições do decreto n.º 9223, que modificou outras do regulamento do ensino primário e normalnota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-28 - Portaria 4473 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Fomento

Dá nova constituïção à comissão organizadora das exposições e concursos agrícolasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-03 - Decreto 12026 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Altera o n.º 3.º do § 7.º e o § 8.º do artigo 179.º do regulamento orgânico das brigadas da armada, pôsto em execução pelo decreto n.º 10062

1926-09-25 - Decreto 12376 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Estabelece para os navios estrangeiros em portos nacionais e para os que toquem em Leixões e em Lisboa as necessárias condições para concessão do desembaraço passado pelas capitanias

1926-10-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12425, que promulga o estatuto da instrução secundáriaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-01-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12426, que promulga o estatuto da instrução universitáriaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-04-11 - Portaria 7073 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que os livros, revistas e jornais com destino às ilhas adjacentes e colónias ou delas entre si ou para a metrópole possam ser transportados em navios estrangeiros