1945-12-11 - Decreto 35239 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir a dotação de uma nova alínea no n.º 1) do artigo 298.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1945-12-11 - Decreto-Lei 35240 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que passe a constituir exclusivo da Casa da Moeda a impressão dos diplomas de funções públicas e dos cartões para licenças de porte de armas de caça ou de defesa e que sejam utilizados, até se esgotarem, os impressos desta natureza existentes na Imprensa Nacional de Lisboa.

1945-12-11 - Decreto 35241 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 164.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério

1945-12-11 - Decreto 35242 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 344.º do mesmo capítulo e orçamento

1945-12-11 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1945-12-11 - Decreto 35243 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 7.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1945-12-11 - Portaria 11192 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de auxiliar de contabilidade da colónia de S. Tomé e Príncipe

1945-12-11 - Decreto 35244 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Eleva para $ 4500000,00 a importância a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 33255 a fim de habilitar a Comissão Reguladora da Importação da Colónia de Macau com os fundos indispensáveis para prover ao regular abastecimento da população

1945-12-11 - Decreto 35245 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Cria o lugar de bibliotecário da Biblioteca Pública de Macau

1945-12-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério