1916-08-25 - Decreto 2595 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 2595, determinando que não possam transitar pelo correio as correspondências procedentes ou destinadas ao estrangeiro e colónias quando não sejam escritas em qualquer das línguas inglesa, francesa, italiana, espanhola ou portuguesa

1917-02-01 - Decreto 2965 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2965, concedendo uma medalha comemorativa da expedição militar a Moçambique em 1897-1898 a todos os militares que faziam parte dessa expedição e a topos os cidadãos que tomaram parte nas operações militares ao norte da referida província

1917-12-19 - Decreto 3668 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Decreto n.º 3668, determinando que os serviços da Secretaria do Congresso da República fiquem, até a abertura das Câmaras Legislativas, subordinados directamente ao Ministro do Interior, ao qual ficarão competindo as atribuìções das respectivas entidades parlamentares relativas aos mesmos serviços

1918-01-08 - Decreto 3732 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3732, transferindo para a posse do Ministério da Guerra os institutos e estabelecimentos hospitalares a cargo das comissões da Cruzada das Mulheres Portuguesas e anulando a autorização concedida para o lançamento da lotaria patriótica da referida Cruzada

1919-05-10 - Decreto 5661 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Decreto n.º 5661, modificando as áreas da 6.ª companhia do batalhão n.º 1, da 4.ª do batalhão n.º 2 e da 1.ª e 2.ª do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1919-05-10 - Decreto 5787-SSS - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Decreto n.º 5787-SSS, inserindo várias disposições relativas a vencimentos dos professores e funcionários das secretarias dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-04-17 - Portaria 2245 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Obras Públicas - 3.ª Repartição - Serviços Hidráulicos

Portaria n.º 2245, aprovando a tabela proposta pelo Conselho dos Aproveitamentos Hidráulicos, segundo a qual, observadas as notas que da mesma fazem parte integrante, serão arbitrados os depósitos e cauções

1920-09-07 - Decreto 6904 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6904, mandando efectuar o manifesto do carvão vegetal, fabricado ou em fabricação, da lenha em toros e das achas e cavacas existentes no país e inserindo várias disposições relativas a apreensão, livre trânsito e venda dos mesmos produtos

1921-02-01 - Portaria 2594 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Portaria n.º 2594, determinando que a entrega da cópia do despacho ou sentença intimada só se faça quando a parte o exija, e incumbindo os delegados do Procurador da República da fiscalização rigorosa do cumprimento desta medida

1926-08-09 - Decreto 12076 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Revoga o disposto no § único do n.º 4.º do artigo 69.º do decreto n.º 5524 e § único do n.º 4.º do artigo 34.º do decreto n.º 5859, modificado pelo decreto n.º 9402