2003-06-24 - DESPACHO 11973/2003 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Nomeia os lic. António Paulo Salvado Lima Moreira, que preside, Madalena Oliveira e Silva e Eduardo Rafael Leandro, representantes efectivos no conselho consultivo dos Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, e os lic. Adelino Bento Coelho, Carlos Clamote e José Manuel Santos como membros substitutos, respectivamente.

1971-11-08 - Decreto-Lei 486/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Transforma a Mocidade Portuguesa e a Mocidade Portuguesa Feminina em associações abertas à livre inscrição dos que nelas desejem filiar-se, tendo por fim a formação moral, cultural e patriótica da juventude. Estabelece as atribuições, órgãos e funcionamento daquelas associações, assim como a gestão financeira e regime do seu pessoal.

1938-01-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter sido comunicado ao Govêrno Português que o Govêrno Federal da Áustria notificou considerar-se ligado por todas as Convenções da Primeira e Segunda Conferências da Paz, reünidas em Haia em 1899 e 1907, que foram, a seu tempo, assinadas e ratificadas em nome da Monarquia Austro-Húngara

1916-10-28 - Portaria 807 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - Repartição da Defesa do Trabalho

Portaria n.º 807, mandando publicar as condições mediante as quais os operários portugueses podem ser contratados pelo Governo FrancêsCondições a que se refere a supracitada portariaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-03-24 - Portaria 3513 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece que as letras sacadas no estrangeiro, em moeda estrangeira, e pagáveis no nosso país, estão sujeitas ao imposto sôbre o valor das transacções sempre que a sua cobrança se faça em escudos ou em moeda estrangeira diferente da própria moeda estrangeira indicada na letra

1928-03-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15179, que modifica algumas disposições do decreto n.º 14906, o qual regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo e revoga o supracitado decreto

1928-10-23 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 16018, que levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15570 à aplicação do decreto n.º 11878, sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial mais moderno, do seu quadro e pôsto, que beneficiou das disposições dêste último decreto

1953-08-12 - Decreto 39311 - Ministérios das Finanças, da Marinha, da Economia e das Corporações e Previdência Social

Permite ao Ministro da Marinha determinar que a sardinha, o carapau ou qualquer outra espécie miúda só possam ser apresentados para venda nas lotas quando devidamente acondicionados em caixas, cabazes ou cestos com os tipos e dimensões a fixar por despacho ministerial para cada porto

1954-08-06 - Decreto 39744 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir uma nova dotação da alínea b) do n.º 1) do artigo 36.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Altera a verba fixada no artigo 28.º do Decreto n.º 39506

1963-10-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos do Canadá e da Itália notificado que se consideravam vinculados pela Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O. Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo