1989-04-07 - Decreto Legislativo Regional 8/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

ESTABELECE, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, OS VALORES DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL, ACRESCIDOS DOS COMPLEMENTOS REGIONAIS, PARA OS TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO, DOS SECTORES DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA, E RESTANTES TRABALHADORES, CUJOS MONTANTES SAO RESPECTIVAMENTE: 22.800$00, 28.970$00 E 30.600$00.

1995-08-25 - DESPACHO CONJUNTO DDC179/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

APROVA OS ESTATUTOS DO ECAN/MARN - MERCADO ABASTECEDOR DA REGIÃO DO NOROESTE, SA, SOCIEDADE CUJO OBJECTIVO PRINCIPAL CONSISTE NA CONSTRUCAO, INSTALAÇÃO E GESTÃO DO CORRESPONDENTE MERCADO ABASTECEDOR, BEM COMO O SUBORDINANTE CONTRATO-PROGRAMA.

1997-10-27 - DESPACHO 9919/97(2ªserie) - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Nomeia o licenciado Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues para exercer funções no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz determinando qual o vencimento a auferir pelo nomeado.

1981-07-04 - Portaria 558/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Determina que os rejeitados e despejos das carcaças abatidas nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários passem a ser propriedade dos matadouros e estabelece taxas a cobrar pelos serviços prestados. Este diploma não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2000-02-10 - DESPACHO CONJUNTO 136/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia como representante do Ministério da Defesa Nacional na comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC), o coronel João Luís Cardoso Martins Alves e para o substituir, nas suas ausências e impedimentos o tenente-coronel Raul Manuel da Conceição Oliveira.

1976-10-09 - Decreto-Lei 720-A/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

Autoriza os Ministros do Plano e da Coordenação Económica, das Finanças e doComércio e Turismo a fixar, por portaria conjunta, os produtos cuja importação fique sujeita a contingentação, bem como o respectivo regime.

1987-09-01 - DESPACHO NORMATIVO 149/87 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o prédio rústico denominado "GRENÁ" sito na Lagoa das Furnas, concelho da Povoação seja afecto à Direcção Regional dos Recursos Florestais - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1985-08-13 - DESPACHO NORMATIVO 93/85 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a Comissão Permanente que organizou a "Feira Regional - Açores 85 - Agricultura - Industria - Ambiente", continuará em funções.

1986-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 149/86 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o conteúdo curricular dos cursos referido no artigo 1º do Decreto Regulamentar Regional nº 10/86/A e cria uma comissão para acompanhamento e avaliação do projecto.

1985-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 226/85 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Comissão Permanente da Feira - "Açores 86 - Agricultura - Indústria - Ambiente", a efectuar na ilha do Faial.