1927-11-12 - Decreto 14567 - Ministério das Colónias

Esclarece não terem os decretos n.os 12694 e 13309 alterado nenhuma das disposições do diploma legislativo do Estado da Índia n.º 230, que fixou em moeda local - a rupia - os soldos coloniais e as gratificações coloniais da patente dos oficiais da armada e do exército

1930-04-17 - Decreto 18220 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que os actuais professores efectivos dos liceus que não possuam as habilitações legais para os grupos a que pertencem sejam transferidos para os grupos correspondentes às habilitações que possuem e nas vagas que ocorrerem nos mesmos liceus

1931-06-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, dos artigos 48.º e 49.º do decreto n.º 19610, que aprova o regulamento dos liceus normaisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-08-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 189.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das bibliotecas e arquivos nacionais, bem como da respectiva Inspecção

2022-05-31 - Despacho 6983-A/2022 - Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros do Ambiente e da Ação Climática e das Infraestruturas e da Habitação

Declara a imprescindível utilidade pública da construção da variante à EN14, entre a Via Diagonal, na Maia, e o Interface Rodoferroviário da Trofa

2023-10-17 - Portaria 544/2023 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Defesa Nacional

Nomeação do Primeiro-Sargento Diogo José Jacinto da Silva para o cargo «OEW O1C 0220 - Surveillance Operator», na NATO Airborne Early Warning & Command Force Geilenkirchen (NAEW & CF GK), em Geilenkirchen, Alemanha

2024-01-16 - Portaria 112/2024 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Defesa Nacional

Nomeação do Tenente-Coronel Nuno Ricardo Toste Pinheiro Rodrigues para o cargo STRAT-09 - researcher (defence planning and capability development) no Cooperative Cyber Defense Centre of Excellence (CCD COE), em Tallin, Estónia

1989-04-07 - Decreto Legislativo Regional 8/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

ESTABELECE, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, OS VALORES DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL, ACRESCIDOS DOS COMPLEMENTOS REGIONAIS, PARA OS TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO, DOS SECTORES DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA, E RESTANTES TRABALHADORES, CUJOS MONTANTES SAO RESPECTIVAMENTE: 22.800$00, 28.970$00 E 30.600$00.