1950-07-24 - Portaria 13232 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda aplicar, com alterações, na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659 - Revoga os artigos 421.º a 459.º do Decreto-Lei n.º 5786 e demais legislação posterior que os completou ou alterou

1917-09-07 - Portaria 1087 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura

Portaria n.º 1087, aprovando e mandando adoptar nos laboratórios dependentes da Direcção Geral da Agricultura as modificações nos métodos oficiais em vigor para a análise dos adubos. Métodos oficiais para a análise dos adubos, correctivos agrícolas, fungicidas e das forragens para gado a que se refere a supramencionada portaria

1921-06-02 - Portaria 2766 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 2766, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca do concurso que aos trabalhos do Estado Maior do Exército podem ser chamados a prestar os oficiais supranumerários que, pela natureza dos serviços dependentes do Ministério da Guerra que desempenham, não se encontram directamente subordinados ao chefe do Estado Maior do Exército

1928-05-04 - Decreto 15429 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que as atribuïções conferidas à Junta Geral do distrito do Funchal pelo decreto n.º 14168 passem à Estação Agrária da Ilha da Madeira, com excepção daquelas a que se refere o artigo 8.º do mesmo decreto - Altera várias disposições do decreto n.º 14168 (Regime sacarino na Ilha da Madeira)

1951-02-07 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Define as funções que competem às várias categorias e classes do pessoal técnico do Serviço Meteorológico Nacional, além das incluídas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 35836Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2019-08-27 - Despacho Normativo 19-C/2019 - Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

Disponibilização às câmaras municipais/entidades consulares o acesso, através da internet, a uma plataforma tecnológica que inclui aplicação informática para o registo direto da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório

2025-07-11 - Despacho 7924/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova as minutas das Note of Joining referentes às adesões da República da Macedónia do Norte, do Reino da Suécia, da República da Finlândia e da República da Albânia ao Memorandum Of Understanding concerning the Establishment, Administration and Operation of the NATO Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence.

1998-08-20 - DESPACHO 14681/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Designa as seguintes individualidades como representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC): - membro efectivo: a directora-geral do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DAERI), lic. Maria Madalena Pacheco Pinheiro; -membro suplente: o lic Adelino Alberto Sá Bento Coelho.

2000-02-05 - DESPACHO 2933/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, no Conselho da Administração do IFADAP, constituído pelo Dr. Carlos Manuel Inácio Figueiredo, pelos engenheiros Tito Joaquim da Silva Rosa e Fernando António Carreira da Conceição Coucelo e pelo Dr. Manuel Ferreira Teixeira.

1917-11-30 - Decreto 3658-B - Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3658-B, abrindo um crédito especial no Ministério das Finanças a favor do do Comércio destinado ao custeio, no segundo dos referidos Ministérios, dos serviços que para êle foram transferidos do Ministério do Trabalho, em cujo orçamento se abaterá igual quantia