Considerando que Portugal é NaçãoPromotora do Centro de Excelência para a Ciberdefesa Cooperativa da NATO sendo signatário do Memorandum Of Understanding concerning the Establishment, Administration and Operation of the NATO Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence;
Atento a que a República da Macedónia do Norte, o Reino da Suécia, a República da Finlândia e a República da Albânia solicitaram a adesão ao Memorandum Of Understanding concerning the Establishment, Administration and Operation of the NATO Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence, a qual deve ser formalizada através de uma Note of Joining;
Considerando ainda que as referidas Note of Joining apenas produzem efeitos no dia seguinte à data da última assinatura dos Estadosmembros participantes do Memorandum Of Understanding concerning the Establishment, Administration and Operation of the NATO Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence, ou no dia seguinte à data da última assinatura dos Estadosmembros participantes do Memorandum Of Understanding concerning the Functional Relationship Regarding the NATO Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence, consoante o que ocorrer mais tarde;
Assim:
Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1-Aprovar as minutas, nas versões inglesa e francesa, das Note of Joining, respeitantes às adesões da República da Macedónia do Norte, do Reino da Suécia, da República da Finlândia e da República da Albânia, ao Memorandum Of Understanding concerning the Establishment, Administration and Operation of the NATO Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence, que me foram propostas pelo General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do ofício n.º 862/GABCEMGFA-JUR, de 17 de março de 2025.
2-Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura das referidas Note of Joining.
3-Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
2 de julho de 2025.-O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
319264185
