1994-09-01 - Decreto Regulamentar 20/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÕES E COMPETENCIAS DO GABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA (CEMA). NA DIRECTA DEPENDENCIA DO CHEFE DO GABINETE DO CEMA, FUNCIONA A REVISTA DA ARMADA, QUE ASSEGURA A EDIÇÃO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA MARINHA COM O MESMO NOME.

1995-12-19 - DESPACHO 21/MSSS/95 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, licenciado Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, no chefe do gabinete, Licenciado António Luís Alves Landeira, e designa o licenciado Paulo Pedroso, adjunto do gabinete, para substituir aquele nas suas ausências ou impedimentos.

1997-10-24 - DESPACHO 9837/97 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Subdelega competência do delegado regional do Centro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, Lic. António Manuel Gil Leitão, nos subdelegados regionais, Lic. Armando Manuel Nunes da Silva e Lic. José Simões Soares. Efeitos imediatos.

1998-11-03 - Decreto-Lei 334/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro. Publica em anexo os Estatutos do Instituto Portuário do Centro (IPC).

2000-07-06 - DESPACHO 13785/2000 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Subdelega competências do delegado regional do Centro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, lic. António Manuel Gil Leitão, nos subdelegados regionais, lic. Armando Manuel Nunes da Silva e lic. José Simões Soares. Produz efeitos imediatos.

2001-02-23 - Portaria 119/2001 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Aprova um quadro especial transitório na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a que ficarão vinculados os funcionários da Casa do Douro.

2001-04-26 - DESPACHO 8707/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a grave urgência para o interesse público na imediata execução do despacho que declarou a utilidade pública da expropriação dos terrenos necessários à execução da obra A 11-IP 9 - Braga - Guimarães -A 4 -IP 4, sublanço Celeirós (PK 2.825) - Guimarães Oeste (PK 14,637).

2002-01-24 - DESPACHO CONJUNTO 70/2002 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Transfere para o património da Universidade do Minho os imóveis do domínio privado do Estado constantes do anexo a este despacho, que foram cedidos ou entregues àquela Universidade e que se encontram efectivamente afectos ao desempenho das suas atribuições e competências.

2002-10-08 - DESPACHO 21709/2002 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Nomeia a licenciada Nadina Cristina Gonçalves Pereira Mota para colaborar na área da pesquisa histórica e na coordenação das actividades do Serviço Educativo, do gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

2003-05-10 - DESPACHO 9213/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifice e implemente o STANAG 7063 SILCEP (ED.01) "Methods of Detection and Treatment of Fuels Contaminated by Micro-Organisms". A implementação do referido documento ocorrerá na Marinha e na Força Aérea em data coincidente com a definida para a ratificação nacional.