1930-03-29 - Decreto 18145 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que as atribuïções que pelo decreto n.º 16830 foram conferidas ao delegado especial do Govêrno da República no arquipélago dos Açôres passem a ser exercidas pelo governador civil do distrito da Horta

1930-07-10 - Decreto 18583 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Regula os casos em que devem ser anuladas as nomeações ou promoções dos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que não tomarem posse dos lugares para que hajam sido nomeados ou promovidos

1931-05-05 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Rectificações ao decreto n.º 19664, que dá nova redacção ao § 2.º do artigo 20.º e ao n.º 2.º do artigo 180.º do decreto n.º 13978, que aprova a tabela dos emolumentos judiciais

1931-05-27 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Rectificações aos artigos 16.º, 44.º, 82.º, 87.º, alínea b) do artigo 89.º e n.º 3.º do artigo 91.º do decreto n.º 19760, que aprova o regulamento do ensino artístico

1931-10-20 - Decreto 20410 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos funcionários colocados ao serviço nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 17596

1932-01-18 - Decreto 20781 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica «Diuturnidades a conceder ao director e sub-director das construções civis», inscrita no artigo 128.º, n.º 1), do capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-03-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 6.º e do artigo 104.º do Código do Notariado, aprovado pelo decreto n.º 20550Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-08-02 - Decreto 21553 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda abonar a vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial, que se achavam afastados do serviço por virtude do inquérito a que se procedeu, todos os vencimentos a que têm direito, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças

1932-12-26 - Decreto 22034 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, para pagamento dos vencimentos a uma dactilógrafa-estenógrafa, adida, do referido Ministério

1933-01-10 - Portaria 7503 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias

Determina que as despesas a pagar pelas entidades que requeiram vistorias da competência do pessoal técnico da Direcção Geral das Indústrias sejam fixadas para cada caso, incluindo os pendentes ainda não liquidados, pelo respectivo director geral