2019-08-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 16/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Fim da discriminação dos docentes e não docentes da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira, no âmbito do acesso ao refeitório que serve a Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira

2023-02-27 - Portaria 54-H/2023 - Agricultura e Alimentação

Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

1991-03-13 - DESPACHO CONJUNTO 25/MDN/MF/MAI/ME/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o Ministério da Administração esteja representado por dois elementos na Comissão para a Redinamização do Desporto Militar e agrega um representante do Ministério das Finanças à referida Comissão.

1992-04-27 - DESPACHO 12/92/MARN - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DETERMINA QUE TODAS AS QUEIXAS E RECLAMAÇÕES SOBRE AMBIENTE ENVIADAS AO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E AOS SERVIÇOS QUE O INTEGRAM SEJAM COORDENADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE, QUE EFECTUARA AS DILIGÊNCIAS NECESSARIAS A RESOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS PROBLEMAS.

1996-07-18 - Acórdão 743/96 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2º do Código Civil, - assentos -, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no nº 5 do artigo 115º da Constituição. (proc. 240/94).

1997-12-30 - Decreto Legislativo Regional 26-B/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1998, constante dos mapas I a IV e respectivos anexos aos mapas I e II e os programas do Plano para 1998 constantes do mapa V.

1984-04-17 - DESPACHO NORMATIVO 49/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa em um bilião e trinta e cinco milhões cento e treze mil cento e vinte e quatro escudos e quarenta centavos o capital estatuário da EDA-EP.

2007-01-18 - DESPACHO 938/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público da construção da variante da Trofa da linha do Minho, no concelho da Trofa, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2007-03-08 - Portaria 237/2007 - Ministério da Justiça

Anexa os cartórios notariais públicos do continente e da Região Autónoma dos Açores, com excepção dos previstos no artigo 127.º do Estatuto do Notariado, aos serviços anexados às conservatórias do registo predial ou às conservatórias do registo civil localizadas na área do respectivo município.

2008-07-10 - DESPACHO 18470/2008 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Aprova e declara a utilidade pública do projecto base do ramal industrial nº 10 - Avintes a executar pela Transgás, S.A.. e publica em anexo o mapa e planta das parcelas a expropriar e a onerar com servidão para o efeito.