1994-02-26 - DESPACHO 2/MM/94 - MINISTÉRIO DO MAR

NOMEIA PARA EXERCEREM FUNÇÕES COMO MEMBROS DO CONSELHO DE INSPECÇÃO DAS PESCAS - CIP OS REPRESENTANTES DAS SEGUINTES ENTIDADES: MARINHA - CAPITAO-DE-FRAGATA JOSÉ JOAQUIM PERALTA DE CASTRO CENTENO. FORÇA AEREA - TENENTE-CORONEL PILOTO AVIADOR ALFREDO DOS SANTOS PEREIRA DA CRUZ . INSPECCAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS - DR. JOSÉ MANUEL PALMEIRIM. DIRECCAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS - DR. FERNANDO VALENTE BELO. GUARDA NACIONAL REPUBLICANA - TENENTE-CORONEL ÁLVARO PROENÇA ESTEVES. INSTITUTO PORTUGUÊS DE INVESTIGA (...)

1994-05-12 - DESPACHO 5/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

DELEGA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, DR. JOSÉ CARLOS LOPES MARTINS PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA AUTORIZAÇÃO PARA INTRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MERCADO. O CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO REFERIDO NESTE DESPACHO E CONSTITUIDO PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: DR. JOSÉ ANTÓNIO DA SILVA - PRESIDENTE, DRA. GRAÇA MARIA LOPES PIRES TEIXEIRA QUEIRÓS E D (...)

1995-01-25 - Portaria 56/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

TORNA OBRIGATÓRIA A APOSIÇÃO DE UM DISTÍCO NOS VEÍCULOS TERRESTRES A MOTOR PARA IDENTIFICAÇÃO DO SEGURO DO VEÍCULO, BEM COMO A CERTIFICACAO DA REALIZAÇÃO DAS INSPECÇÕES PERIÓDICAS OBRIGATÓRIAS. APROVA OS MODELOS DAS VINHETAS CONCEBIDAS PARA O REFERIDO EFEITO. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE ABRIL DE 1995, APLICANDO-SE A PARTIR DAQUELE MOMENTO A TODAS AS INSPECÇÕES QUE VENHAM A SER REALIZADAS, BEM COMO AOS CONTRATOS DE SEGURO A SER CELEBRADOS E AOS JÁ CELEBRADOS NA DATA DE EMISSÃO DO RE (...)

1995-02-01 - DESPACHO 207/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS CONDICOES PARA A CONTRATACAO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO SCHULDSCHEIN: MONTANTE - DEM 100 000 000. PRAZO - 10 ANOS TAXA DE JURO - VARIÁVEL - LIBOR DEM + 0,1% PAGAMENTO DE JUROS - TRIMESTRAL, COM BASE NO NUMERO REAL DE DIAS DECORRIDOS, DIVIDIDO POR UM ANO DE 360 DIAS. COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, DR. VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, AS COMPETENCIAS PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS (...)

1995-05-17 - Decreto-Lei 98/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO LEI 74/92, DE 29 DE ABRIL (TRANSPOS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 89/336/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 3 DE MAIO DE 1989, RELATIVA A COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNETICA) INTRODUZINDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO O DISPOSTO NA DIRECTIVA 93/68/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 22 DE JULHO QUE ALTEROU AQUELE ACTO COMUNITARIO. A REVOGAÇÃO OPERADA PELO ARTIGO 3 DESTE DIPLOMA, RELATIVAMENTE AO ANEXO DAQUELE DECRETO LEI, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA REFERIDA NO NUMERO 4 (...)

1995-11-20 - Decreto-Lei 309/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

ALTERA O DECRETO-LEI 176-A/88, DE 18 DE MAIO (REVE A DISCIPLINA JURÍDICA DOS PLANOS REGIONAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITORIO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI 367/90, DE 26 DE NOVEMBRO, NO QUE SE REFERE A APROVAÇÃO DOS REFERIDOS PLANOS (PROT). PREVÊ A POSSIBILIDADE DE OS DECRETOS REGULAMENTARES QUE APROVAM OS PROT PODEREM IDENTIFICAR DOMÍNIOS MATERIAIS QUE SEJAM OBJECTO DE OUTRAS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO REGULAMENTAR. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR PELO (...)

1996-03-26 - AVISO DAV7/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

TORNA PÚBLICO A LISTA DOS REPRESENTANTES DESIGNADOS PARA A COMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL E PARA A COMISSÃO DE APELO: COMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL PRESIDENTE - DR. EDUARDO MANUEL PINTO CORREIA LOBO. REPRESENTANTE DOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA - DR. MANUEL JOSÉ FUSCO GRANADEIRO. REPRESENTANTE DOS OPERADORES DE RADIODIFUSÃO SONORA - JOSÉ MANUEL COSTA RAMOS DE ALMEIDA. REPRESENTANTE DOS OPERADORES DE TELEVISÃO - MANUEL DE JESUS DINIS DE ABREU. COMISSÃO DE APELO PRESIDENTE - JUIZ DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO A (...)

1997-01-02 - RESOLUÇÃO 1-A/97IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera dos cargos de vogal do conselho de gerência da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E.P.) os Lic. Vítor Manuel Camacho de Carvalho e João Prates Bebiano e os Engs. Manuel Andrade Lopo de Carvalho e Pedro Henrique Tavares da Rosa. Nomeia para os cargos de vogal do conselho de gerência da ANA, E.P. os Lic. Maria Aliete Barral Barrigana Ramos da Costa, José Carlos Rodrigues Nunes e Casimiro António Pires e o major Carlos Alberto Gonçalves da Costa. Produz efeitos a partir de 8 de Janeiro (...)

1997-03-17 - Decreto Regulamentar Regional 6/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação (SRE), cujas atribuições são o estudo e a execução da política educativa, de desporto e de formação profissional da Região Autónoma da Madeira, assim como contribui para a definição dos princípios gerais do sistema nacional de educação. A Secretaria Regional da Educação compreende o Gabinete do Secretário Regional, a Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa, a Direcção Regional de Formação Profissional, a Direcção Regional de Administração e P (...)

1998-01-16 - Decreto-Lei 9/98 - Ministério da Saúde

Elimina os prazos de candidatura a concursos de provimento em lugares de assistente aplicáveis ao pessoal da carreira de técnico superior de saúde aprovado em estágio ou com preparação profissional equiparada, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, do n.º 14.1. do regulamento aprovado pela Portaria n.º 605/84, de 16 de Agosto, na redacção do n.º 4 da Portaria n.º 552/88, de 16 de Agosto, e do despacho n.º 34/86, de 22 de Agosto (DR.II Série, de 10 de Setembro de 1986 (...)