2011-05-02 - Despacho 6782/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos) localizadas na freguesia da Guia, do concelho de Albufeira, e nas freguesias de Pêra e Armação de Pêra, do concelho de Silves, com vista à execução do Sistema de Intercepção e Tratamento de Águas Residuais de Albufeira, Lagoa e Silves - Condutas Gravíticas CG2 e CG4 e Conduta Gravítica entre o Ponto A - CG4.1 e Conduta Elevatória (...)

2016-07-13 - Despacho 8979/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público da construção de uma nova unidade industrial de produção de pré-cozinhados ultracongelados, composta por um edifício com 2.631,0 m2, e uma área pavimentada com 3.334,3 m2 para a zona de circulação, arruamentos e estacionamento, no total de 5.965,0,0 m2, na Avenida do Lugar, no Lugar da Serradela ou Senradela, freguesia da Cruz, concelho de Vila Nova de Famalicão e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e P (...)

2020-01-24 - Despacho 1117-B/2020 - Agricultura - Gabinete da Ministra

Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos da alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, 260-A/2017, de 23 de agosto, 9/2018, de 5 de janeiro, 46/2018, de 18 de fevereiro, 204/2018, de 11 de julho, 232-B/2018, de 20 de agosto, e 303/2018, de 26 de novembro, as tempestades Daniel, Elsa e Fabien, que atingiram entre os dias 15 e 22 de dezem (...)

2021-02-02 - Portaria 26-A/2021 - Infraestruturas e Habitação

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionai (...)

2024-05-28 - Anúncio de procedimento 10717/2024 - Município de Elvas

Empreitada Requalificação da Zona Nordeste Desportiva Jardim Municipal de Elvas. Os trabalhos consistem na requalificação das Área verdes relvadas criando nelas novas valências desportivas e lúdicas integradas no arvoredo existente, a requalificação inclusiva dos acessos de e caminhos envolventes, e o desenho, cores e materiais utilizados de forma a criar uma ligação e continuidade de linguagem visual homogénea, e ao mesmo tempo, dinâmica, no espaço de intervenção. Trabalhos a efetuar constam de trabalhos d (...)

1991-04-24 - DESPACHO CONJUNTO DDC80/91 - MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER A ELABORACAO DE ESTUDOS ESPECÍFICOS DE CARÁCTER TÉCNICO RELATIVOS A ASPECTOS DA DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE LISBOA DE 1998, NOMEADAMENTE QUANTO A DELIMITACAO DA SUA LOCALIZAÇÃO E ZONAS ENVOLVENTES. O GRUPO DE TRABALHO TERA UM REPRESENTANTE DA COMISSAO NACIONAL PARA AS COMEMORACOES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES, QUE PRESIDIRA, UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA E UM REPRES (...)

1993-02-06 - DESPACHO 7/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina que se manterá o regime especial de direitos nas situações de doença e maternidade, previstas no art. 20º do Dec. Regulamentar nº 75/80 de 30-12, aplicável aos produtores agrícolas e respectivos conjugues que em 31-12-86 eram abrangidos pelo regime especial de segurança social das actividades agrícolas, pressupõe-se a ininterruptibilidade do exercício da actividade como produtor agrícola. Este regime termina com a cessação da actividade e o esquema da prestação aplicável, será o do regime dos trab (...)

1993-04-27 - DESPACHO 26/SECT/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE SEJA ATRIBUIDO O MONTANTE DE 15 000 CONTOS A ASSOCIAÇÃO DAS UNIVERSIDADES DE LÍNGUA PORTUGUESA, SECRETARIADO PORTUGUÊS, PARA SER UTILIZADO EM BOLSAS PARA FORMAÇÃO AVANÇADA DE CANDIDATOS ORIUNDOS DOS PAÍSES AFRICANOS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA. ESTE MONTANTE E RETIRADO DAS VERBAS ATRIBUIDAS AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DR. MANUEL DE CARVALHO FERNANDES THOMAZ E A SELECÇÃO DOS CANDIDATOS SERA EFECTUADA POR UMA COMISSAO DE CINCO MEMBROS PRESIDIDA PELA ASSOCIAÇÃO D (...)

1993-12-20 - DESPACHO CONJUNTO DDC228/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DA SAÚDE

FIXA OS OBJECTIVOS DO PLANO DE ACÇÃO PARA A REABILITAÇÃO ATE AO ANO 2000 TOMANDO COMO REFERÊNCIA A META 'UMA SOCIEDADE PARA TODOS' ATE E PARA ALEM DO ANO 2000, PROPOSTA PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU, COM O FIM DE OPERACIONALIZAR O REFERIDO PLANO CRIAR A COMISSAO DE ELABORACAO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE ACÇÃO DA REABILITAÇÃO ATE AO ANO 2000. ESTA COMISSAO SERA COORDENADA PELO SECRETÁRIO NACIONAL DE REABILITAÇÃO E SERA CONSTITUIDA PELOS DIRECTORES GERAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PRO (...)