1999-04-28 - DESPACHO CONJUNTO 359/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova a realização do programa Turismo Sénior 1999 e 2000, nos termos e condições expressos na proposta apresentada pelo Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), ao qual compete a gestão do Programa a nível nacional. Concede um financiamento de 400.000.000$ para o Subprograma Turismo Sénior-1999 (de Outubro a Dezembro), 680.000.000$ para o Subprograma -2000 (de Janeiro a Abril) e 425.000.000$ para o Subprograma-2000 (de Outubro a Dezembro), a assegurar em parte (...)

2000-10-18 - DESPACHO 20986/2000 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Indefere os pedidos da CEUL-Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, CRL, de autorização de funcionamento e de reconhecimento de grau, bem como de alteração de planos de estudo de cursos, em relação aos casos a seguir discriminados, referentes á Universidade Lusiada a funcionar em Vila Nova de Famalicão: Doutoramentos: - Contabilidade Superior de Gestão; Engenharia a Gestão Industrial; Engenharia Electrotecnica a Informática, a Engenharia Textil. - Mestrados: Arquitectura, variante de Estruturas Urbanas (...)

2001-01-31 - DECLARAÇÃO 36/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 9 de Janeiro de 2001, as seguintes entidades, a Associação para o Estudo, Defesa e Promoção do Artesanato de Freixo de Espada à Cinta, com sede em Freixo de Espada à Cinta, Associação de Socorrros da Freguesia de Reguengo Grande, com sede em Reguengo Grande, Lourinhã, Banda Musical de Rio Mau, com sede em Rio Mau, Penafiel, Centro Cultural e Desportivo de Silvares, com sede em Silvares, Guimarães, CORELIS- Coro da Relação de Lisboa, com (...)

2001-12-10 - DESPACHO 25132/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia para exercer as funções de membros da Comissão Nacional de Aprendizagem as seguintes individualidades: Maria Cândida Medeiros Ribeiro Soares, José Joaquim Leitão, Antónia Trindade, Manuel João Barbosa, Esmeralda Sordo, José Manuel Rafael Abegão, José Bernardo de Lemos, Fernando Ventura Mendes Dacosta, Teresa Augusta Carvalho Madruga, Elda Maria Fernandes Gonçalves Pedro, Maria José Frias Gonçalves das Dores, Manuel António Pinto André, Alfredo Joaquim da Silva Morgado, Carlos Alberto Alvarez Faria Ch (...)

2002-09-07 - DESPACHO 19906/2002 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de identificar os principais problemas ou obstáculos que têm obstado à resolução das situações de adopção,com vista a uma maior celeridade na definição do "projecto de vida da criança" e propor medidas legislativas necessárias para a sua execução.O gupo é constituído por. Maria Violete Neves Morgado Viegas de Carvalho, que coordenará, Maria Graciete Palma da Silva, Maria Helena Constantino Simões, Carla Maria Lopes Jorge, Anaísa Micaela Pinto e Sousa, João José Seab (...)

2008-04-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional 184/2008 - Tribunal Constitucional

Decide não declarar a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro e decide não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória gera (...)

1999-06-15 - CONTRATO 14/99 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de coordenação financeira no âmbito do programa de grandes reparações e beneficiações - III fase - relativamente à ampliação das escolas EB/JI de São Sebastião; EB/JI Brianda Pereira (Porto Judeu); EB/JI da Vinha Brava (Posto Santo);EB/JI DE São Carlos; EB/JI do Posto Santo; EB/JI da Conceição; EB/JI Infante Dom Henrique; EB1 do Pico da Urze (S. Pedro);EB1 das Bicas de Cabo Verde (S.Pedro);EB/JI das Cinco Ribeiras; EB/JI de Santa Bárbara; EB/JI da Terra-Chã; EB/JI de São Mateus da Calheta; EB (...)

2012-08-06 - Despacho 10512/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a DouroAzul, SGPS, S. A., e a DouroAzul - Sociedade Marítimo-Turística, S. A., que tem por objeto a realização por esta última Sociedade, localizada em Mesão Frio, de um investimento na construção e aprestamento de três novos barcos-hotel e dois barcos rabelo para cruzeiros turísticos e circuitos ao longo do rio Douro e (...)

2008-02-11 - Despacho (extracto) 3337/2008 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Piscinas - Olivais

Nomeações de professoras dos quadros de zona pedagógica, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 20/2005, de 9 de Janeiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º e do artigo 65.º do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro

2017-03-16 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2017 - Supremo Tribunal de Justiça

«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na a (...)