1917-11-30 - Decreto 3658-B - Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3658-B, abrindo um crédito especial no Ministério das Finanças a favor do do Comércio destinado ao custeio, no segundo dos referidos Ministérios, dos serviços que para êle foram transferidos do Ministério do Trabalho, em cujo orçamento se abaterá igual quantia

1918-05-02 - Decreto 4195 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4195, inserindo várias disposições acêrca do pagamento dos encargos resultantes da reorganização da Biblioteca da Ajuda e da criação do Depósito Geral dos Livros do EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-08-14 - Portaria 3293 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços Fabris

Manda ficar sem efeito as licenças ilimitadas concedidas a alguns escriturários e desenhadores da Superintendência dos Serviços Fabris do Arsenal da Marinha, os quais devem considerar-se prontos a ser chamados ao desempenho dos seus cargos nos respectivos quadros, quando, existindo vacaturas, fôr julgado oportuno o seu regresso ao serviço

1925-06-13 - Portaria 4427 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regula o disposto no artigo 19 º do decreto n.º 10776 (nova organização dos serviços do ensino primário e normal), artigo que se refere às juntas escolaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1934-09-08 - Portaria 7882 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios

Determina que as administrações, direcções e repartições dos correios e telégrafos coloniais passem a enviar semestralmente, por intermédio do respectivo govêrno, ao Ministério, um extracto das suas contas com as administrações postais e telegráficas estrangeiras, da metrópole e outras colónias

2020-08-03 - Despacho 7617/2020 - Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública

Designa as licenciadas Ana Maria Vicente da Silva Horta, Alexandra Cristina Duarte Martins José da Silva Ribeiro e Maria José Cruz e Silva como peritas do Ministério da Justiça, no âmbito da CReSAP

2021-07-05 - Despacho 6560-C/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática

Designa a mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, diretora-geral do Território, como perita do ambiente e ação climática na CReSAP

2023-03-03 - Despacho 2919/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Aprova a minuta do Technical Agreement between the Ministry of National Defense of the Portuguese Republic related to the provision Host Nation Support to the Portuguese Joint Intelligence Cell deployed on the territory of the Republic of Lithuania e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

1998-06-08 - DESPACHO 9782/98(2serie) - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Nomeia o Lic. Carlos Henriques Catalão Alves para realizar estudos e trabalhos no domínio do promoção da cultura cientifica, no âmbito do Programa Ciência Viva, no Gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia, Prof. Doutor Mariano Rebelo Pires Gago. Estabele o vencimento do nomeado, bem como a duração desta nomeação.

2009-01-13 - Portaria 13/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo.