2023-10-17 - Portaria 537/2023 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Defesa Nacional

Nomeação do Tenente-Coronel Sérgio Alexandre Cascais Martins para o cargo «TSC TTPX 0220 - Staff Officer (Education & Individual Training Strategic Foresight & Engagement)», no HQ SACT, em Norfolk, EUA

2024-05-31 - Aviso 11539/2024/2 - Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional Carlos Manuel Santos Cabral na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

1984-08-27 - Decreto Legislativo Regional 25/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Determina que todas as empresas públicas, privadas ou cooperativas e demais entidades patronais que na Região Autónoma dos Açores tenham ou venham a ter ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo fiquem abrangidas pelo disposto neste diploma.

1989-03-02 - Acórdão 182/89 - Tribunal Constitucional

Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão da medida legislativa prevista no n.º 4 do seu artigo 35.º, necessária para tornar exequível a garantia constante do n.º 2 do mesmo artigo, e dá conhecimento desta verificação à Assembleia da República.

1994-09-03 - Decreto Regulamentar 50/94 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA A ORGÂNICA DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA (EMFA), QUE TEM POR MISSÃO ESTUDAR, CONCEBER E PLANEAR A ACTIVIDADE DA FORÇA AEREA PARA APOIO A DECISÃO DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA (CEMFA) E DEFINE AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS.

1996-06-03 - Decreto Regulamentar Regional 6/96/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

ESTABELECE NORMAS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1996. AS DISPOSIÇÕES DESTE DIPLOMA PRODUZEM EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1996.

1997-07-26 - DESPACHO 4719/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território no Director do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

1998-05-06 - DESPACHO 7503/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza o Engº João Eduardo Augusto Paulo que exerce funções no gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engº João Gomes Cravinho a desenvolver actividades compreedidas na respectiva especialidade profissional.

1998-05-13 - ACORDO 34-A/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Publica o acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério do Ambiente com vista a estabelecer uma cooperação entre os sectores das pescas e do ambiente.

1999-06-28 - Decreto-Lei 242/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Instituto Portuário do Norte, que se rege pelo presente Decreto-Lei e pelos respectivos Estatutos, anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte.