1924-05-10 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal dos Correios e Telégrafos

Rectificação ao diploma legislativo colonial n.º 19 (decreto), que regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal superior dos correios e telégrafos coloniais

1924-12-09 - Portaria 4298 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que todos os bancos e banqueiros autorizados a negociar em cambiais enviem à Inspecção do Comércio Bancário, nos prazos determinados na presente portaria, os balancetes mensais do «Razão», bem como cópias dos seus balanços anuais

1926-05-24 - Decreto 11691 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Manda proceder em toda a metrópole da República a um inquérito geral agrícola e aos recenseamentos profissional agrícola e geral dos gados, cujos trabalhos serão dirigidos e centralizados por uma comissão que se denominará Comissão do Inquérito Agrícola

1926-11-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da parte final do decreto n.º 12578, que cria mais uma secção em cada uma das conservatórias do registo predial da comarca do Pôrto

1927-05-18 - Decreto 13622 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento das despesas com as delegações em Londres e Paris e quaisquer outras a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do decreto n.º 9761

1927-05-19 - Decreto 13633 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12726, para que o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro dê parecer sôbre as reclamações às pautas aduaneiras

1929-02-26 - Decreto 16536 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Altera várias disposições do Estatuto Judiciário relativamente à fixação e cobrança da importância das cotas mensais com que os advogados inscritos são obrigados a concorrer para a Ordem dos Advogados

1929-08-16 - Decreto 17229 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Determina que seja considerado, para efeitos do disposto nos artigos 64.º e seguintes do decreto n.º 6137, o serviço prestado nas escolas móveis oficiais pelos professores legalmente diplomados

1930-05-19 - Decreto 18351 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que não possam dar entrada nos armazéns aduaneiros pròpriamente ditos as mercadorias que pela pauta mínima paguem taxa não superior a $00(6) por quilograma ou 6 por cento ad valorem

1930-08-13 - Decreto 18747 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a nomear um engenheiro agrónomo para uma das vagas existentes no actual quadro do Ministério, ficando porém êste funcionário obrigado a prestar serviço por um período não inferior a três anos no distrito da Horta