Decreto 16536, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1929, Série I de 1929-02-26.
- Data: 1929-02-26
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Sumário
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário relativamente à fixação e cobrança da importância das cotas mensais com que os advogados inscritos são obrigados a concorrer para a Ordem dos Advogados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438674.dre.pdf .
Aviso
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