1997-08-11 - DESPACHO CONJUNTO 227/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia a comissão de avaliação para apreciação dos pedidos de admissão ao contigente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial para a candidatura de 1997, com a seguinte composição: Maria Teresa Faustina Roque do Vale, em representação do Departamento do Ensino Superior; Dulcínia da Conceição de Jesus Ribeiro, em representação do Departamento do Ensino Secundário; Maria Teresa Xavier Lopes Vieira; Ana Maria Fernandes Escoval; Isabel Maria Rodrigues do Amaral Oliveira; Maria Juli (...)

1998-08-01 - Decreto-Lei 236/98 - Ministério do Ambiente

Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos, definindo os requisitos a observar na utilização das águas para os seguintes fins: águas para consumo humano, águas para suporte da vida aquícola, águas balneares e águas de rega; assim como as normas de descarga das águas residuais na água e no solo. Atribui competências a diversas entidades relativa e especificamente a cada um daqueles dom (...)

1998-08-13 - DESPACHO CONJUNTO 551/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Cria a Unidade de Gestão para o programa de iniciativa comunitária Adaptação da Mão-de-Obra às Mutações Industriais (ADAPT), definindo a sua composição e competências. A composição é a seguinte: a) O gestor do programa, que preside; b) Um representante da comissão de coordenação do FSE; c) Um representante do subprograma PEDIP II - Indústria; d) Um representante do programa piloto Formação - PME; e) Um representante do subprograma Pessoa. Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

1999-03-10 - DESPACHO 4951/99(2ªserie) - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o subdelegado regional do Instituto Nacional do Desporto (IND) em Beja, Victor Manuel Medeiros Igreja, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual de todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal e nomeia para integrar a comissão técnica de inspecção dos espaços atrás referidos: Drª. Maria Felicidade Ortega - adjunta do delegado regional de saúde do Distrito de Beja. Engenheiro José Manu (...)

1999-06-11 - Decreto-Lei 208/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/43/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Junho, que altera e codifica a Directiva nº 85/73/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Janeiro, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais e de certos produtos de origem animal, bem como as alterações introduzidas pelas Directivas nºs 93/118/CEE (EUR-Lex), 94/64/CE (EUR-Lex), 95/24/CE (EUR-Lex) e 96/17/CE (EUR-Lex), do Conselho, respectivamente de 22 de Dezembro, de 14 de Dezembr (...)

1999-11-02 - DESPACHO CONJUNTO 927/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a estrutura de apoio técnico da acção piloto de cooperação entre Portugal/Espanha/Marrocos sobre «Ordenamento do Território e Património Cultural» referente ao FEDER, cuja natureza è a de estrutura de projecto e define a sua composição e competências, dispôe ainda sobre as despesas de funcionamento da estrutura. A duração da referida estrutura de apoio técnico corresponde ao período de vigência do QCA II, acrescido do período previsto nas disposições comunitárias para o encerramento de contas e apresen (...)

1983-01-15 - Resolução 9/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui ao Instituto das Participações do Estado, S.A.R.L, através do seu Conselho de Administração, os poderes que competiam à comissão administrativa da SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S.A.R.L. e da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S.A.R.L., e que a partir de 31 de Dezembro de 1977, passaram a competir ao Conselho de Gerência do Instituto das Participações do Estado, E.P.. Imcumbe também o Conselho de Administração do Instituto das Participações do Estado de apresentar u (...)

1997-03-05 - DESPACHO 14/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Exonera Luís Saavedra Temes de Oliveira e Carlos Augusto de Sousa Reis dos cargos que exerciam no Conselho de Administração do Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas (FORPESCAS) e nomeia para as mesmas funções Isabel Maria Gomes Ventura e José Manuel Antunes de Almeida. Exonera António de Sá Carvalho do cargo que exercia na Comissão de Fiscalização e nomeia em sua substituição Eduardo Augusto Costa. Reconduz Helena Maria Alves Silva e José Carlos da Fonseca Pantaleão nos cargos de exercem (...)

2001-01-30 - DESPACHO 1880/2001 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Nomeia, pelo período de 3 anos, conselheiros para a internacionalização da Economia Portuguesa para a Austrália, Jorge Manuel Bernardo Viegas, para Espanha, Jorge Manuel Gomes da Silva, para os Estados Unidos da América, Luís Martins Barata Cabral e Pedro José Conceição Belo, para França, Eduardo José Viana Rebello de Andrade, Francisco Norton de Matos, Joaquim Augusto Simões de Andrade Campos, José Manuel de Arantes e Oliveira Ricou e Maria Teixeira da Mota Outters, para a Suiça, Jorge de Azevedo e Patrick (...)

2001-03-30 - Portaria 295/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça

Altera a Portaria que cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Nossa Senhora de Fátima, Pena, Penha de França, São Cristóvão/São Lourenço, São João, São João de Brito, São João de Deus, São Jorge de Arroios, Santa Engrácia, São José, São Mamede, São Miguel, São Nicolau, São Paulo, São Sebastião da Pedreira, São Vicente, Sacramento, Sagrado Coração de Jes (...)